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Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

Informações oficiais, documentos, manuais, requerimentos e carta de serviços relacionados à legislação urbanística, aprovação de projetos, licenças, regularização de imóveis, habite-se, desmembramento, remembramento e fiscalização de obras.

Rio Verde 360º: consulte a legislação urbanística do seu lote

A Prefeitura de Rio Verde disponibiliza o Sistema Rio Verde 360º, uma plataforma digital inédita em Goiás que permite consultar, de forma gratuita e simplificada, todas as informações urbanísticas dos 86.056 lotes do município.

Com poucos cliques, você pode verificar:

  • Índice de aproveitamento do terreno, com metragem máxima de construção
  • Recuos obrigatórios
  • Altura máxima permitida
  • Zoneamento e uso do solo
  • Dados demográficos e econômicos da região
  • Localização de empresas e serviços públicos
Importante: antes de protocolar qualquer projeto de construção, ampliação ou reforma, consulte o Rio Verde 360º para garantir que seu projeto está em conformidade com a legislação municipal. Isso evita retrabalho e agiliza a aprovação.
Acessar Rio Verde 360º manual de uso em breve

Tire suas dúvidas com o Chat de Inteligência Artificial

Tem dúvidas sobre legislação urbanística? O Sistema Rio Verde 360º conta com um assistente virtual com inteligência artificial disponível 24 horas por dia.

O que você pode perguntar:

  • Qual o índice de aproveitamento do meu lote?
  • Quais são os recuos obrigatórios para a minha construção?
  • Meu terreno permite construção comercial ou apenas residencial?
  • Qual a altura máxima permitida na minha região?
  • Como funciona o zoneamento de Rio Verde?
  • Preciso de licença para fazer uma reforma?
Como usar: acesse a plataforma Rio Verde 360º e clique no ícone do chat para conversar com o assistente virtual. As respostas são baseadas na legislação municipal vigente e são fornecidas instantaneamente.
Acessar o chat

Documentos, mapas e normas

Arquivos e modelos organizados por finalidade para reduzir procura manual e facilitar manutenção no CMS.

Requerimentos, declarações e modelos

Carta de Serviços

Serviços agrupados por assunto para facilitar a navegação. Abra cada item para consultar finalidade, requisitos, etapas, prazo, taxas e canais de atendimento.

Escolha uma categoria

Os serviços estão separados por assunto. Use os atalhos abaixo para ir direto ao grupo desejado e abra apenas o item que deseja consultar.

Consulta urbanística e certidões

Certidões, consulta de ocupação do solo e documentos prévios para iniciar solicitações.
01 Emissão De Certidão De Ocupação Do Solo Prazo: 02 (dois) dias úteis. · Taxa: R$ 26,86

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que demonstra a declaração prévia de localização, devendo este atender aos parâmetros urbanísticos especificados, contém basicamente: o zoneamento municipal,

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

RESIDENCIAL: Certidão Negativa de Débitos Tributários do Imóvel (CND) emitida pela SEFAZ Municipal e Croqui de Localização (para imóveis no Setor Central);

COMERCIAL: Certidão Negativa de Débitos Tributários do Imóvel (CND) emitida pela SEFAZ Municipal, Certidão de Uso do Solo (Prévia de Localização) emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMA) e Croqui de Localização (para imóveis no Setor Central).

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Prazo

02 (dois) dias úteis.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

R$ 26,86

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).

Alvarás de obras

Construção, reforma, ampliação, microrreforma e demolição, separados por finalidade do imóvel.
02 Emissão De Alvará De Licença Para Construção Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinado e registrado;
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
03 Emissão De Alvará De Licença Para Construção Misto/ Comercial/ Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinada e registrada
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Prévia de Localização (SEMMA);
  • Protocolo de Serviço de Análise de Projeto de Combate à Incêndio (CBMGO);
  • Prévia de Localização (SEMMA) – EXCLUSIVO PARA HABITAÇÃO COLETIVA;
  • Protocolo de Serviço de Análise de Projeto de Combate à Incêndio (CBMGO) -EXCLUSIVO PARA HABITAÇÃO COLETIVA;
  • Certidão de Uso do Solo – Prévia de Localização (SEMMA);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

*Conforme o Grau de Impacto serão solicitados pareceres da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
04 Emissão De Alvará De Licença Para Reforma E/Ou Ampliação Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Documento que comprove a regularização do imóvel: Averbação, ou Termo de Habite-se, ou Termo de Aceite;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinada e registrada
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Prévia de Localização (SEMMA) – EXCLUSIVO PARA HABITAÇÃO COLETIVA;
  • Protocolo de Serviço de Análise de Projeto de Combate à Incêndio (CBMGO) -EXCLUSIVO PARA HABITAÇÃO COLETIVA;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
05 Emissão De Alvará De Licença Para Reforma E/Ou Ampliação Misto/ Comercial/ Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Documento que comprove a regularização do imóvel: Averbação, ou Termo de Habite-se, ou Termo de Aceite;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • ND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinada e registrada
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Prévia de Localização (SEMMA);
  • Protocolo de Serviço de Análise de Projeto de Combate à Incêndio (CBMGO);
  • Certidão de Uso do Solo – Prévia de Localização (SEMMA);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

*Conforme o Grau de Impacto serão solicitados pareceres da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
06 Emissão De Alvará De Licença Para Microrreforma Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obra em edificação existente na qual não haja supressão ou acréscimo de área e de pavimento com pequenas intervenções, tais como: reparos para conservação do imóvel, troca de acabamentos, de cobertura, de instalações elétricas, hidráulicas e outras.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • Memorial Descritivo com detalhamento da obra a ser realizada.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: Após aprovação, solicitar emissão do Termo de Conclusão para Reforma confirmando área e o que foi realizado.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
07 Emissão De Alvará De Licença Para Microrreforma Misto/ Comercial/ Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário a executar obra em edificação existente na qual não haja supressão ou acréscimo de área e de pavimento com pequenas intervenções, tais como: reparos para conservação do imóvel, troca de acabamentos, de cobertura, de instalações elétricas, hidráulicas e outras.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • Memorial Descritivo com detalhamento da obra a ser realizada.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

*Conforme o Grau de Impacto serão solicitados pareceres da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.Obs.: Após aprovação, solicitar emissão do Termo de Conclusão para Reforma confirmando área e o que foi realizado. VER SE FICARÁ PENDENTE DE CERCON

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
08 Emissão De Alvará De Licença Para Demolição (Edificação Já Demolida) Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: R$ 82,73

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza a demolição parcial ou total de uma edificação no Município. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação dos documentos exigidos, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que eles estão de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor;

  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal).

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

R$ 82,73

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
09 Emissão De Alvará De Licença Para Demolição (Edificação Não Demolida) Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: R$ 82,73.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza a demolição parcial ou total de uma edificação no Município. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação dos documentos exigidos, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que eles estão de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinada e registrada

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

R$ 82,73.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).

Parcelamento do solo

Desmembramento, remembramento e renovações relacionadas a lotes e imóveis.
10 Emissão De Licença Para Desmembramento Com Projetos Parte A E B Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que dá direito à subdivisão de lotes, com apresentação de projetos das partes já para posterior emissão de Licença de Alvará para Construção. Podendo ser dividido em duas ou em até mais partes desde que a metragem obedeça a legislação do Município, por meio do Decreto nº 1.827/2017 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.687/2017, permitindo o desmembramento.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional para Desmembramento (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao desmembramento devidamente assinado e registrado;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente a parte “A” devidamente assinado e registrado;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente a parte “B” devidamente assinado e registrado;
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Memorial Descritivo (arquivo PDF) devidamente assinado;
  • Croqui do Desmembramento (arquivo PDF) devidamente assinado:
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado com no máximo de 90 m² de área construída (parte A);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado com no máximo de 90 m² de área construída (parte B);
  • Projeto em arquivo DWG (parte A);
  • Projeto em arquivo DWG (parte B);

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento levar pessoalmente taxa paga acompanhada de 03 (três) vias de Memorial Descritivo e Croquis para emissão da Licença.Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria. Serão cobrados os documentos das partes de acordo com a quantidade de partes solicitadas. O imóvel deve estar vago (sem edificações).

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
11 Emissão De Licença Para Desmembramento Com Laudo Social Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que dá direito à subdivisão de lotes, com apresentação de documento emitido pela Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária denominado Laudo Social. Podendo ser dividido em duas ou em até mais partes desde que a metragem obedeça a legislação do Município, por meio do Decreto nº 1.827/2017 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.687/2017, permitindo o desmembramento.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias);
  • Laudo Social para Desmembramento emitido pela Diretoria de Habitação e Regularização Fundiária;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao desmembramento devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo (arquivo PDF) devidamente assinado;
  • Croqui do Desmembramento (arquivo PDF) devidamente assinado:
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento levar pessoalmente taxa paga acompanhada de 03 (três) vias de Memorial Descritivo e Croquis para emissão da Licença.Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria. O imóvel deve estar vago (sem edificações).

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
12 Emissão De Licença Para Desmembramento Com Comprovante De Habitabilidade Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que dá direito à subdivisão de lotes, com apresentação de comprovante de habitabilidade (extrato ou histórico de consumo de água ou energia) anterior a 28 de março de 2017. Podendo ser dividido em duas ou em até mais partes desde que a metragem obedeça a legislação do Município, por meio do Decreto nº 1.827/2017 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.687/2017, permitindo o desmembramento.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias);
  • Comprovante de Habitabilidade (EXTRATO OU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA OU ENERGIA) anterior a 28 de março de 2017 (para lote edificado nas partes dos lotes a serem criados);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao desmembramento devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo (arquivo PDF) devidamente assinado;
  • Croqui do Desmembramento (arquivo PDF) devidamente assinado:
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar a(s) edificação(ões) existente(s);
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento levar pessoalmente taxa paga acompanhada de 03 (três) vias de Memorial Descritivo e Croquis para emissão da Licença.Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
13 Emissão De Licença Para Desmembramento De Imóvel Acima De 720 M² Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que dá direito à subdivisão de lotes. Podendo ser dividido em duas ou em até mais partes desde que a metragem obedeça a legislação do Município, por meio do Decreto nº 1.827/2017 que regulamenta a Lei Municipal nº 6.687/2017, permitindo o desmembramento.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao desmembramento devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo (arquivo PDF) devidamente assinado;
  • Croqui do Desmembramento (arquivo PDF) devidamente assinado:
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar a(s) edificação(ões) existente(s) (caso houver);
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento levar pessoalmente taxa paga acompanhada de 03 (três) vias de Memorial Descritivo e Croquis para emissão da Licença.Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
14 Renovação De Licença Para Desmembramento Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido quando a Licença de Desmembramento não foi utilizado em seu prazo de validade.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao desmembramento devidamente assinado da primeira solicitação;
  • 04 (quatro) vias do Memorial Descritivo (antigos devidamente assinados pelo órgão competente e atuais);
  • 04 (quatro) vias do Croqui do Desmembramento (antigos devidamente assinados pelo órgão competente e atuais):
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar a(s) edificação(ões) existente(s) (caso houver);
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares;

Principais etapas

  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO;
  • Trazer todos os documentos obrigatórios;
  • Após o prazo descrito abaixo, vir pessoalmente solicitar a taxa;
  • Após pagamento solicitar o documento.

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

Pessoalmente no balcão de Atendimento da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
15 Emissão De Licença Para Remembramento Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que dá direito à unificação de lotes. Podendo unir dois ou mais lotes desde que obedeçam a legislação do Município, por meio da Lei Municipal nº 3.633/2017, permitindo o remembramento.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias) de todos os imóveis a serem remembrados;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao remembramento devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo (arquivo PDF) devidamente assinado;
  • Croqui do Desmembramento (arquivo PDF) devidamente assinado:
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar a(s) edificação(ões) existente(s) (caso houver);
  • Indicar croqui da situação desmembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento levar pessoalmente taxa paga acompanhada de 03 (três) vias de Memorial Descritivo e Croquis para emissão da Licença.Obs.: É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com Placa de Identificação (Endereço Completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
16 Renovação De Licença Para Remembramento Prazo: 30 (trinta) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido quando a Licença de Remembramento não foi utilizado em seu prazo de validade.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada (prazo máximo de 30 dias) ou Certidão de Inteiro Teor (prazo máximo de 30 dias) de todos os imóveis a serem remembrados;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal), exclusivamente NEGATIVA;
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) referente ao remembramento devidamente assinado da primeira solicitação;
  • 04 (quatro) vias do Memorial Descritivo (antigos devidamente assinados pelo órgão competente e atuais MODELO SUDERV);
  • 04 (quatro) vias do Croqui do Remembramento (antigos devidamente assinados pelo órgão competente e atuais MODELO SUDERV):
  • Indicar croqui da situação atual;
  • Indicar a(s) edificação(ões) existente(s) (caso houver);
  • Indicar croqui da situação remembrada;
  • Indicar croqui com as vias existentes e loteamentos próximos;
  • Indicar as dimensões lineares e angulares;

Principais etapas

  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO;
  • Trazer todos os documentos obrigatórios;
  • Após o prazo descrito abaixo, vir pessoalmente solicitar a taxa;
  • Após pagamento solicitar o documento.

Prazo

30 (trinta) dias.

Solicitação do documento

Pessoalmente no balcão de Atendimento da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).

Regularização e conclusão de obras

Termo de aceite, habite-se, conclusão de reforma e regularização com reforma ou ampliação.
17 Emissão De Termo De Aceite Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido para que seja possível a regularização de um imóvel fora dos parâmetros da legislação municipal, porém atestando que ele é habitável.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídica;

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Comprovante de Habitabilidade (EXTRATO OU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA OU ENERGIA) anterior a 31 de maio de 2018 (para lote já edificado sem regularização);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: Para concessão do Termo de Aceite é necessário que a edificação esteja totalmente concluída. É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com placa de identificação (endereço completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
18 Emissão De Termo De Aceite Misto/Comercial/Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido para que seja possível a regularização de um imóvel fora dos parâmetros da legislação municipal, porém atestando que ele é habitável.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Comprovante de Habitabilidade (EXTRATO OU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA OU ENERGIA) anterior a 31 de maio de 2018 (para lote já edificado sem regularização);
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) devidamente assinado e registrado;
  • Memorial Descritivo;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG;
  • CERCON – GO – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar CBM-GO.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

*Conforme o caso será solicitada Aprovação de Projeto junto ao Departamento de Vigilância Sanitária.Obs.: Para concessão do Termo de Aceite é necessário que a edificação esteja totalmente concluída. É necessário que o imóvel (lote) esteja com placa de identificação (endereço completo) para localização no ato da vistoria.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
19 Emissão De Termo de Aceite e De Alvará De Licença Para Reforma E/Ou Ampliação Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário regularizar edificação já existente fora dos parâmetros da legislação municipal, porém atestando que ele é habitável e concomitante a isso a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Comprovante de Habitabilidade (EXTRATO OU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA OU ENERGIA) anterior a 31 de maio de 2018 (para lote já edificado sem regularização);
  • Declaração Explicativa De Termo De Aceite Com Alvará De Reforma E/Ou Ampliação (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia de documento pessoal ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) (levantamento e reforma e/ou ampliação) devidamente assinada e registrada;
  • Memorial Descritivo de Levantamento;
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico (Levantamento) devidamente assinado;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico (Reforma e/ou Ampliação) devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG (Levantamento);
  • Projeto em arquivo DWG (Reforma e/ou Ampliação).

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Obs.: Para concessão do Termo de Aceite é necessário que a edificação esteja totalmente concluída. É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com placa de identificação (endereço completo) para localização no ato da vistoria.

Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
20 Emissão De Termo de Aceite e De Alvará De Licença Para Reforma E/Ou Ampliação Misto/Comercial/Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que autoriza o usuário regularizar edificação já existente fora dos parâmetros da legislação municipal, porém atestando que ele é habitável e concomitante a isso a executar obras e serviços. Para a emissão da Licença é necessária a aprovação do projeto arquitetônico, que consiste no reconhecimento, por parte do órgão competente, de que o projeto relativo à edificação apresentado está de acordo com a legislação em vigor.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada ou Certidão de Inteiro Teor ou Contrato de Compra e Venda do Imóvel com reconhecimento das assinaturas (comprador e vendedor; exceto quando o vendedor for Imobiliária) ou conforme Lei nº 13.726/2018; Obs.: (Se for Contrato de Compra e Venda de Imobiliária, apresentar Termo de Autorização para Construção);
  • Comprovante de Habitabilidade (EXTRATO OU HISTÓRICO DE CONSUMO DE ÁGUA OU ENERGIA) anterior a 31 de maio de 2018 (para lote já edificado sem regularização);
  • Declaração Explicativa De Termo De Aceite Com Alvará De Reforma E/Ou Ampliação (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia de documento pessoal ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CND do Profissional (SEFAZ Municipal);
  • Declaração do profissional (MODELO SUDERV) acompanhada de cópia do Registro Profissional ou conforme Lei nº 13.726/2018;
  • ART (CREA-GO) ou RRT (CAU) (levantamento e reforma e/ou ampliação) devidamente assinada e registrada;
  • Memorial Descritivo de Levantamento;
  • Certidão de Ocupação do Solo (SUDERV – ONLINE);
  • Prévia de Localização (SEMMA);
  • Protocolo de Serviço de Análise de Projeto de Combate à Incêndio (CBMGO);
  • Certidão de Uso do Solo – Prévia de Localização (SEMMA);
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico (Levantamento) devidamente assinado;
  • Carimbo Padrão do Projeto Arquitetônico (Reforma e/ou Ampliação) devidamente assinado;
  • Projeto em arquivo DWG (Levantamento);
  • Projeto em arquivo DWG (Reforma e/ou Ampliação);
  • CERCON – GO – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar CBM-GO.

Principais etapas

Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

*Conforme o caso será solicitada Aprovação de Projeto junto ao Departamento de Vigilância Sanitária.*Conforme o Grau de Impacto serão solicitados pareceres da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito – AMT e/ou Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA.Obs.: Para concessão do Termo de Aceite é necessário que a edificação esteja totalmente concluída. É obrigatório que o imóvel (lote) esteja com placa de identificação (endereço completo) para localização no ato da vistoria.

Obs.: Após aprovação, trazer a taxa paga e mais 02 (duas) ou mais vias do projeto, dependendo da necessidade do proprietário, com as assinaturas dos responsáveis.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
21 Emissão De Termo De Habite-Se Residencial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado, atestando que ele é habitável.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

Cópia do Alvará de Licença para Construção ou Ampliação;

CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);

Principais etapas

  • ONLINE
  • Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;
  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.
  • FÍSICO
  • Solicitação pelo e-mail sudervatendimento@rioverde.go.gov.br. *Atenção: é obrigatório informar (rua, quadra, lote, bairro, telefone/celular e o código do imóvel) na solicitação deste, e anexar os documentos obrigatórios. *obs.: encontra-se o código do imóvel na certidão negativa com o nome (cód. Imóvel) abaixo da inscrição municipal.
  • •
  • Após o prazo descrito abaixo, solicitar a taxa pelo e-mail supracitado;
  • Após pagamento solicitar o documento.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

Para alvarás emitidos pelo Sistema Online, solicitação de Termo de Habite-se será online pelo link: http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;

Para alvarás emitidos pessoalmente no balcão da SUDERV, solicitação pelo e-mail sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.Obs.: Para a concessão do Termo de Habite-se é obrigatório que a obra esteja concluída.

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
22 Emissão De Termo De Habite-Se Misto/Comercial/Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido atestando que o imóvel foi construído seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado, atestando que ele é habitável.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia do Alvará de Licença para Construção ou Ampliação;
  • CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);
  • CERCON – GO – Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros Militar CBM-GO.

Principais etapas

  • ONLINE
  • Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;
  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.
  • FÍSICO
  • Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;
  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada (TERMO DE HABITE-SE ((MISTO, COMERCIAL, INDUSTRIAL)) PROVENIENTE DE ALVARÁ FÍSICO);
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes.

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
23 Emissão De Termo De Conclusão De Reforma Residencial/ Misto/ Comercial/ Industrial Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Não há taxa para este serviço.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento emitido atestando que o imóvel foi reformado seguindo as exigências da legislação municipal onde o empreendimento está localizado, atestando que ele é habitável.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

Cópia do Alvará de Licença para Reforma, ou Reforma e Ampliação;

CND do Imóvel (SEFAZ Municipal);

Principais etapas

  • ONLINE
  • Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;
  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada;
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita o documento.
  • FÍSICO
  • Acesse o site http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes;
  • Escolha o departamento SUDERV;
  • Escolha a opção desejada (TERMO DE CONCLUSÃO DE REFORMA (RESIDENCIAL, COMERCIAL, MISTO, INDUSTRIAL) PROVENIENTE DE ALVARÁ FÍSICO);
  • Preencha todos os campos obrigatórios;
  • Anexe os documentos citados no item anterior (obrigatórios) e especificados no site;
  • Após o prazo descrito abaixo, emita a taxa;
  • Após pagamento emita o documento.
  • Após o prazo descrito abaixo, solicitar o documento.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

http://servicos.rioverde.go.gov.br/solicitacoes

Taxas e preços

Não há taxa para este serviço.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).

Declarações, fiscalização e processos

Atendimentos complementares, fiscalização de obras, defesa, contra notificação e prorrogação de prazo.

24 Declaração Para Alteração De Área Rural Para Área No Perímetro Urbano Prazo: 15 (quinze) dias. · Taxa: Não há taxa para este serviço.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Documento que consta que determinada área já não é mais zona rural e sim perímetro urbano.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Cópia da Escritura Pública Registrada Recente ou Certidão de Inteiro Teor Atualizada;
  • Croqui do mapa com coordenadas geográficas;
  • Memorial Descritivo da área;
  • Declaração autorizando a alteração de Perímetro Rural para Urbano com firma reconhecida da assinatura do proprietário (solicitar no e-mail sudervatendimento@rioverde.go.gov.br).

Principais etapas

  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO.
  • Trazer todos os documentos obrigatórios;
  • Após o prazo descrito abaixo, vir pessoalmente solicitar a taxa;
  • Após pagamento solicitar o documento.

Prazo

15 (quinze) dias.

Solicitação do documento

Pessoalmente no balcão de Atendimento da SUDERV – Superintendência de Desenvolvimento Urbano (Endereço: Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO).

Taxas e preços

Não há taxa para este serviço.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
25 Desarquivamento Prazo: 03 (três) a 10 (dez) dias úteis. · Taxa: Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Área responsável

Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV

O que é o serviço?

Processo que permite atender pedidos de consulta a processos ou para efetuar a juntada de documentos.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

Preencher o requerimento (Modelo SUDERV) com todas as informações obrigatórios, anexando os documentos solicitados no requerimento.

Principais etapas

  • Solicitação pelo e-mail sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Anexar todos os documentos obrigatórios;
  • Após o prazo descrito abaixo, procurar a SUDERV para orientação e verificação do processo solicitado no desarquivamento.

Prazo

03 (três) a 10 (dez) dias úteis.

Solicitação do serviço

Pelo e-mail sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.

Taxas e preços

Valor variável de acordo com o tipo de solicitação.

Manifestação do usuário

  • E-mail: sudervatendimento@rioverde.go.gov.br.
  • Telefone: (64) 3602-6050.
  • WhatsApp: (64) 98141-0106.
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento (por meio de agendamento prévio) da Superintendência de Desenvolvimento Urbano – SUDERV sito Avenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO. (DEVIDO A COVID-19 ATENDIMENTOS PRESENCIAIS SOMENTE MEDIANTE AGENDAMENTO PRÉVIO).
26 Denúncia De Obras Irregulares Taxa: Grátis.

Área responsável

Diretoria de Fiscalização de Obras e Edificações – SUDERV

O que é o serviço?

Apresentação de acusação perante a autoridade competente para vistoriar o que foi denunciado e tomar as providências cabíveis legalmente.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

Informar o endereço da obra irregular

Informar um ponto de referência, quando for o caso

Principais etapas

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Solicitação do documento

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Grátis.

Manifestação do usuário

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.
27 Contra Notificação Taxa: Grátis.

Área responsável

Diretoria de Fiscalização de Obras e Edificações – SUDERV

O que é o serviço?

Apresentação de contra notificação com explanação legal indicando que a Notificação realizada por Fiscal de Obras e Edificações não condiz com o que foi lavrado.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Documento (texto) com explanação legal indicando que a Notificação realizada por Fiscal de Obras e Edificações não condiz com o que foi lavrado, assinado pelo proprietário do imóvel, ou se assinado por outra pessoa, apresentar juntamente com documento, procuração para tal feito. Constando telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do documento pessoal do proprietário e/ou procurador;
  • Documento do Imóvel.

Principais etapas

  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Solicitação do documento

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Grátis.

Manifestação do usuário

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.
28 Defesa de Termo de Embargo Taxa: Grátis.

Área responsável

Diretoria de Fiscalização de Obras e Edificações – SUDERV

O que é o serviço?

Apresentação de defesa com explanação legal indicando que o Termo de Embargo realizado por Fiscal de Obras e Edificações não condiz com o que foi lavrado.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Documento (texto) com explanação legal indicando que o Termo de Embargo realizado por Fiscal de Obras e Edificações não condiz com o que foi lavrado, assinado pelo proprietário do imóvel, ou se assinado por outra pessoa, apresentar juntamente com documento, procuração para tal feito. Constando telefone e e-mail para contato;
  • Cópia do documento pessoal do proprietário e/ou procurador;
  • Documento do Imóvel.

Principais etapas

  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Solicitação do documento

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Grátis.

Manifestação do usuário

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.
29 Requerimento para Prorrogação de Prazo de Notificação/Termo de Embargo Taxa: Grátis.

Área responsável

Diretoria de Fiscalização de Obras e Edificações – SUDERV

O que é o serviço?

Apresentação de requerimento com explanação plausível indicando a necessidade da Prorrogação de Prazo para não emissão do Auto de Infração referente ao tipo de infração cometida.

Público-alvo

  • Pessoas Físicas;
  • Pessoas Jurídicas.

Documentos obrigatórios

  • Documento (texto) com explanação plausível indicando a necessidade da Prorrogação de Prazo para não emissão do Auto de Infração referente ao tipo de infração cometida, com prazo especificado, assinado pelo proprietário do imóvel, ou se assinado por outra pessoa,apresentar juntamente com documento, procuração para tal feito.
  • Constando telefone e email para contato;
  • Cópia do documento pessoal do proprietário e/ou procurador;
  • Documento do Imóvel.

Principais etapas

  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Solicitação do documento

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Taxas e preços

Grátis.

Manifestação do usuário

  • Pelo telefone (64) 3620-9214, ou;
  • Pelo WhatsApp: (64) 98141-0148, ou;
  • Pelo e-mail: fiscalizacaoobras@rioverde.go.gov.br, ou;
  • Pessoalmente no balcão de Atendimento da Diretoria de Fiscalização de Obras (Endereço: Rua Quatorze, nº 74, Qd. 30A, Lt. 21, Jardim Goiás – Rio Verde/GO.

Canais de atendimento da SUDERV

Utilize os canais abaixo para orientações, manifestação do usuário e acompanhamento de solicitações.

E-mailsudervatendimento@rioverde.go.gov.br
Telefone(64) 3602-6050
WhatsApp(64) 98141-0106
EndereçoAvenida Presidente Vargas nº 3.101, Vila Maria – Rio Verde/GO