Secretaria da Fazenda

REQUERIMENTO ALTERAÇÃO DE E-MAIL OU RESPONSÁVEL – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO BAIXA OU PARALISAÇÃO DE ATIVIDADE – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO CANCELAMENTO DE NOTA FISCAL ELETRONICA. – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO CANCELAMENTO DE DÉBITO. – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO CANCELAMENTO DE ITBI – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO COMPENSAÇÃO DE BÉBITOS – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO FEIRAS – EVENTOS – TEMPORÁRIOS – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO REALIZAÇÃO DE FESTAS E EVENTOS – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO RESTITUIÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO SOLICITAÇÃO ALIQUOTA FIXA. – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO ALTERAÇÃO REGIME TRIBUTÁRIO. – Publicação 20/02/2025 FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES PARA GUIA DE ITBI – Publicação – 12/11/2024 REQUERIMENTO PARCELAMENTO DE ITBI – Publicação 20/02/2025 REQUERIMENTO DENÚNCIA DA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL – Publicação 20/05/2025 REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE E OU ISENÇÃO DE ITBI ,IPTU, TLF – ENTIDADES IMUNES – Publicação 14/11/2025 REQUERIMENTO DE REMISSÃO – Publicação 14/11/2025 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO – Publicação 14/11/2025 REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO – Publicação 14/11/2025 REQUERIMENTO DO MEI – Micro Empreendendor Individual – Publicação 14/11/2025 REQUERIMENTO DE REVISÃO DE IPTU/ITU – Publicação – 24/04/2026 REQUERIMENTO DE PARCELAMENTO DO IPTU – ANO 2026 – Publicação – 28/04/2026