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Consumo / Produtos / Serviços Privados / Serviços Essenciais / Serviços Financeiros

Público Alvo

Cidadãos, Pessoa Jurídica.

Área responsável

Relação de Consumo – destinatário final.

O que é o serviço?

O PROCON Municipal de Rio Verde, criado pelo Decreto Municipal 146 de 15 de março de 1.991, tem como missão principal equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores. Tendo por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores desta cidade.

Quem pode solicitar?

Nos termos do artigo 2º da Lei 8.078/90, poderá solicitar os serviços Pessoa Física ou Jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; Procurador munido de procuração.

Quando solicitar?

Vislumbrada violação aos preceitos da legislação consumerista – Lei 8.078/90.

Requisitos, documentos e informações para solicitar o serviço

* Cópia e original de identificação (RG ou CNH);

* Comprovante ou declaração de residência;

* Cópia do comprovante da relação de consumo (nota fiscal, recibo, contrato);

* Outros documentos (protocolos de atendimento, ordem de serviço, certificado de garantia, fatura, boleto);

* Ficha de procuração caso necessário.

Prazo para prestação do serviço

Indeterminado – a depender da complexidade da demanda apresentada.

Principais etapas do Serviço – Passo a Passo

Consultar o site do PROCON ou dirigir-se ao posto de atendimento. Ambos de posse do RG, CPF ou CNPJ, comprovante de endereço e documentos comprobatórios que instruirão a reclamação. Segue passo a passo:

  1. Empresa é notificada para apresentar primeira defesa;
  2. Consumidor deve retornar ao PROCON para acesso à resposta;
  3. Atendido pedido do consumidor, arquiva o processo;
  4. Se não atendido pedido, empresa é notificada novamente por escrito ou para comparecer à audiência de conciliação;
  5. Consumidor será informado sobre a posição da empresa por telefone, e-mail ou carta;
  6. Se houver acordo nessa etapa, o processo é arquivado;
  7. Se não houver acordo, a empresa poderá ser punida com aplicação de multa e/ou demais penalidades.

Taxas e Preços

Gratuito.

Manifestação:

O PROCON Municipal de Rio Verde dispõe de diversos canais de comunicação para os consumidores munícipes e distritais ou de outras cidades com fornecedores desta cidade.

 Caso resida em outra cidade, sem vinculo com esta na aquisição de bens e serviços, deverá recorrer ao Órgão de defesa do consumidor de sua cidade, Poder Judiciário -Juizado Especial Cível mais próximo.

* Atendimento presencial na sede situada na Rua Costa Gomes, nº. 829, Centro, CEP: 75.901-050 - Rio Verde/GO com atendimento de segunda à sexta das 07h:00min. às 17h:30min.

* Site do PROCON Virtual: https://proconweb.ssp.go.gov.br/#/ (realizar cadastro)

* Disque denúncias [Para dúvidas, denúncias ou reclamações]: 151 e (64) 3602-8600

Telefones úteis

Lista telefones da Prefeitura

Executivo

Gabinete do Prefeito

64 3602-8030

Órgãos e Empresas Públicas

Chefia de Gabinete do Prefeito

64 3602-8030, 3602-8048

Procuradoria Geral do Município

64 3602-8026

AMT - Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito

64 3620-2069 / 3620-0007 e 156

IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde

64 2101-7100 , 2101-7101, 2101-7102

PROCON

64 3602-8600

AMAE/RV - Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto

64 3620-2065 / 9 9264-3896

Secretarias

Secretaria de Planejamento e Gestão

64 3602-8040 / 3602-8035

Controladoria Geral do Município

64 3602-8055

Secretaria de Assistência Social

64 3602-8800

Secretaria da Fazenda

64 3624-2400 / 2413

Secretaria de Educação

64 3602-8200

Secretarias

Secretaria de Saúde

64 3602-8100 / 3602-8123

Secretaria de Ação Urbana e Serviços Públicos

64 3620-3203 / 64 3620-2131

Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano

64 3602-7210

Secretaria de Infraestrutura Rural

64 3620-2105

Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo

64 3620-4130

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

64 3612-1944

Secretaria de Esportes e Lazer

64 3620-2081, 3620-2042, 3620-2119

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64 3602-8400

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FMC - Fundação Municipal de Cultura

64 3620-2071