A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável, realizará uma reunião na quinta-feira, 21, para eleição da diretoria do Comitê da Bacia do Rio dos Bois.
 
A reunião terá início às 8h e será realizada na associação Comercial e Industrial de Rio Verde (ACIRV), localizada na Rua Dona Maricota, 199 Setor – Jardim Marconal.
 
A eleição envolve participantes do poder público, usuários e sociedade civil para definir qual a melhor aplicação será dada ao uso dos recursos hídricos da Bacia do Rio dos Bois.
 
O Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH), na Resolução nº5 de 10 de abril de 2000, estabelece que os Comitês de Bacias são órgãos colegiados com atribuições normativas, deliberativas e consultivas a serem exercidas na bacia hidrográfica de sua jurisdição.
 
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos também tem papel decisivo no processo, conforme estabelece o artigo Artigo 7º do CERH,  no inciso 5º, a aprovação de propostas de instituições dos comitês estaduais de bacia hidrográfica e o estabelecimento de critérios   para a elaboração dos respectivos regimentos são atribuições do CERH. Os membros das diretorias dos Comitês Goianos serão empossados pelo CERH.
 
Lei das Águas
O Comitê é um órgão colegiado formado por três segmentos, de acordo com o que determina a Lei das Águas nº9433/97, são eles: Os usuários de recursos hídricos, são as empresas públicas e privadas, ou mesmo pessoa físicas, que usam a água em atividades diversas. Ex: empresas públicas de abastecimento de água e saneamento, as indústrias, as empresas de geração de energia elétrica e  mineradoras. O poder público, que é o estado e as prefeituras dos municípios e também as comunidade organizada, que  são as associações, as Organizações não Governamentais (ONGs) que atuam na bacia desenvolvendo atividades relacionadas à proteção do meio ambiente e dos recurso hídricos.
 
AGENDE-SE
Eleição da diretoria do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio dos Bois
Data: 21 de agosto
Horário: 8h
Local: ACIRV