O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipal - REFIS, está disponível para que os contribuintes possam regularizar débitos com o Município (Impostos, Taxas, Multas, etc.), vencidas até 31/12/2022.Para tornar a regularização mais acessível, o programa oferece um desconto significativo de até 90% (noventa por cento) nas multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento à vista.
A adesão ao REFIS estará disponível até o dia 15 de dezembro de 2023.O atendimento ocorre no Departamento Jurídico na SEFAZ Municipal, sem necessidade de agendamento, das 8 às 17h30min (de segunda a sexta), na Avenida Presidente Vargas, nº 3.215, Vila Maria.
Maiores informações, pelo telefone (64) 3624-2400 e/ou via e-mail juridicosefaz@rioverde.go.gov.br
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