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Projeto do Executivo exclui IRRF das fontes da receita do IPARV

O prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha,  enviou para apreciação da Câmara Municipal um projeto de Lei que altera a Lei nº 5.962/2003 que trata sobre o IPARV (Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Rio Verde). O projeto exclui das receitas do IPARV a reversão do imposto de renda retido na fonte (IRRF). “Entendemos que essa receito não mais fará falta no Instituto, em razão da contribuição prestada pelo Município”, justificou o Prefeito.
 
Segundo ele, a legislação federal impôs profundas alterações nos regimes próprios de previdência e uma delas foi dissociar a previdência da assistência social, atribuindo ao município a obrigação de contribuir para com a previdência de seus funcionários. Daí a necessidade de se promover alterações nas leis municipais relacionadas ao IPARV já que com a contribuição do Município, a constituição da receita do instituto foi alterada excluindo as quantias oriundas de faltas descontadas dos segurados. “Deveríamos ter excluído o imposto de renda retido na fonte, porém por equívoco a providência não foi adotada, o que cuidamos de providenciar nesta oportunidade”, explica.
 

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