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postado em 13 set 2006 em Gabinete do Prefeito

Projeto de lei altera LDO 2007

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Foi encaminhado, essa semana, pelo prefeito Paulo Roberto Cunha à Câmara Municipal de Rio Verde, o projeto de lei que dispõe sobre a alteração na lei 5.164/2006, que trata das diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2007, e dá outras providências. O projeto estabelece alteração no resultado de previsão de metas fiscais de receita, despesas e de resultado nominal do município de Rio Verde para o próximo exercício de 2007, em razão de que cabe à receita informar as alterações nos resultados de receitas do Fembom, cujas somas foram encaminhadas com erro técnico, passando de R$ 502.940,00 para 502.940,01; informar as alterações nos resultados de receitas do Poder Executivo – Transferências Correntes, cuja soma foi encaminhada com erro técnico, passando de R$ 117.650.134,56 para R$ 119.375.701,62, e resultando em uma receita total prevista de R$ 171.344.380,24 para R$ 173.052.035,58. Além dessas razões, a fonte de receitas de contribuição estimada pelo órgão Iparv Previdência, quando do envio da LDO de 2007, levou em consideração somente as contribuições devidas pelos servidores efetivos, pelo município, deixando de considerar a parte patronal da empresa, passando de uma receita prevista de R$ 4.823.840,00 para uma estimativa de R$ 11.418.280,93. “Esse projeto interpreta e materializa a vontade do povo rio-verdense dentro dos parâmetros da participação e do controle social”, destaca o Prefeito.

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