ACESSIBILIDADE
TAMANHO DA FONTE:
A+
A
A-
  • serviços Cidadão

  • serviços Empresa

  • serviços Servidor

  • consulta Processos

  • Acesso à
    Informação
+
postado em 11 set 2009 em Notícias

Procon divulga Cadastro de Reclamações Fundamentais no aniversário de 19 anos do Código de Defesa do Consumidor

No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada no Brasil a Lei nº 8.076, que passou a ser conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Hoje comemora-se 19 anos de sua existência. Através desse instituto, o consumidor brasileiro passou a contar com uma “arma” poderosa para coibir os desmandos e abusos das empresas fornecedoras.

Com o advento da Constituição de 1988, a sociedade clamava por uma legislação que defendesse seus interesses frente às relações de consumo, fruto dessa expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro - onde as relações comerciais - tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Dessa maneira, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade que se formou no decorrer do século XX. Assim visando garantir e regulamentar os direitos sociais exatamente como dispõem nossa Carta Costitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”. Para uma plena eficácia do cumprimento da lei de proteção ao consumidor foi criado no Brasil o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo. Exatamente nesta data comemorativa, o Procon informa a todos consumidores uma relação de empresas intitulada Cadastro de Reclamações Fundamentadas que consiste em apresentar ao consumidor as empresas que detém o maior número de reclamações, observando quanto ao atendimento ao consumidor e quem não atende às demandas registradas. Essa relação refere-se ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009:

ORDEM FORNECEDOR POR RAZÃO SOCIAL CNPJ/RADICAL ATENDIDAS NÃO ATENDIDAS TOTAL
1 Sony Ericsson Móbile Communicatins do Brasil Ltda. 04.667.337 12 0 12
2 Fujioka Eletro Imagem S.A. 01.008.713 11 0 11
3 Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda. 25.760.877 11 0 11
4 Samsumg Eletrônica da Amazônia Ltda. 00.280.273 8 0 8
5 Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. 02.140.198 7 0 7
6 Brasil Telecom S/A. 76.535.764 7 0 7
7 Casas Bahia Comer Ltda. 56.291.634 6 0 6
8 Unimed Rio Verde Cooperativa de T. Médico Ltda. 37.275.625 6 0 6
9 Magazine Luiza S/A. 47.960.950 6 0 6
10 LG Eletrônics da Amazônia Ltda. 01.166.372 5 0 5
11 Globex Utilidades S/A 33.041.260 5 0 5
12 Audisaler Informática Ltda. 06.153.119 4 0 4
13 Brumim Comércio e Serviço Ltda. 04.386.625 4 0 4
14 Banco Citcard S/A 34.374.964 4 0 4
15 Imobiliária Rei Empreendimentos Ltda. 37.374.964 4 0 4
16 Banco do Brasil S/A – Ag. 2973-4 00.000.000 4 0 4
17 Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. 01.534.080 3 0 3
18 Lojas Americanas S/A 33.014.556 2 0 3
19 Franco e Almeida Ltda. 26.946.319 3 0 3
20 Banco do Brasil S/A – Ag. 0221-6 00.000.00 3 0 3
21 Banco Panamericano S/A 59.285.411 3 0 3
22 Rede Eletrosom Ltda. 22.164.990 3 0 3
23 CELG Distribuição S/A 01.543.032 3 0 3
24 Cemaz Industria Eletrônica da Amazônia S/A 04.169.843 3 0 3
25 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929 3 0 3
26 Eurípedes Rodrigues Rosa 261.667.311-72 2 0 2
27 Latina Eletrodomésticos S/A 00.217.622 2 0 2
28 Centro de Formação de Condutores Realce Ltda. –ME 00.390.416 2 0 2
29 Telecell Telefonia Ltda. – ME 03.555.618 2 0 2
30 Internet Group do Brasil S/A 03.368.522 2 0 2

 

   

 

Compartilhe notícia:

Telefones úteis

Lista telefones da Prefeitura

Executivo

Gabinete do Prefeito

64 3602-8030

Órgãos e Empresas Públicas

Procuradoria Geral do Município

64 3602-8026

AMT - Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito

64 3620-2069 / 3620-0007 e 156

IPARV – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Rio Verde

64 2101-7100 , 2101-7101, 2101-7102

AMAE/RV - Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico

64 3620-2065 / 9 9264-3896

PROCON

64 3602-8600

Ouvidoria - Prefeitura de Rio Verde (GO)

64 3602-8080

Superintendência de Fiscalização de Postura

64 99201-2730

Superintendência de Agenda Executiva

64 3602-8065

Hospital Materno Infantil Augusta Bastos (HMIAB)

64 3602-8100 - 64 36028123

Diretoria

64 3620-3228

Departamentos

Subprefeitura de Ouroana

64 3628-1140

Subprefeitura de Riverlândia

64 3602-8699

Subprefeitura Lagoa do Bauzinho

64 3602-8697

(GCM) Guarda Civil Municipal

64 3602-8652

EMEF Professora Maria Dulce Rocha Duarte Barbosa

64 3620-2011 / 9 9278-2472

CMEI Professora Judith Iara Alves Augusto

64 99284-7521

Secretarias

Secretaria de Governo

64 3602-8030

Secretaria de Planejamento e Gestão

64 3602-8040 / 3602-8087

Secretaria de Comunicação Social

64 3602-8001

Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SMCTI.

64 3602-8020

Secretaria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbana -SMDMU

64 3622-2264

Secretaria da Fazenda

64 3602-8433

Secretaria de Educação

64 3602-8200

Secretarias

Secretaria de Saúde

64 3602-8100 - 64 3602-8123

Controladoria Geral do Município

64 3602-8055

Secretaria de Assistência Social

64 3602-8470 6436249540

Secretaria de Ação Urbana e Serviços Públicos

64 3602-8660 - 643602-8656 64981740409

Secretaria Infraestrutura Urbana

64 3602-7200 64992780036

Secretaria de Infraestrutura Rural

64 3602-8580 8581

Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável

64 3602-8383 / 8380

Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

64 3602-8590

Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária

64 3602-1281 / 64 981440016

Secretaria de Esportes e Lazer

64 3602-8420 6436028414

Secretaria de Turismo

64 3602-8395 8396 8397

Secretaria de Meio Ambiente

64 99212-8240

Secretaria de Cultura

64 3602-8390