A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Administração, através da Diretoria de Planejamento, convoca toda população rio-verdense para participar da audiência pública para o demonstrativo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2013. O evento acontecerá nesta sexta-feira, 31, às 13h, no auditório Kleber Reis Costa (Prefeitura).
A audiência pública é uma oportunidade para a participação e controle da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os rio-verdenses possam cumprir o exercício de cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal de maneira ativa. A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras. Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA) A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte. O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Esta lei faz estimativas em relação às receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Caso, durante o ano, haja necessidade de despesas acima do limite que previsto na Lei, o Poder Executivo envia à Câmara um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Mas também existe a necessidade de contenção dos gastos. Para conseguir cumprir o orçamento, a Prefeitura pode publicar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, para estar abaixo dos limites autorizados pela Câmara. Esses decretos são chamados de Decretos de Contingenciamento.
postado em 31 ago 2012 em
Secretaria de Planejamento e Gestão