A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria de Administração, através da Diretoria de Planejamento, convoca toda população rio-verdense para participar da audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2012. O evento acontecerá nesta sexta-feira, 26, às 14h, no auditório Kleber Reis Costa (Prefeitura). 

 Audiência pública é uma oportunidade para a participação e controle da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os rio-verdenses possam cumprir o exercício de cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal de maneira ativa.  Conforme destaca o secretário de Administração, José Carlos Pimenta Cabral, o cidadão é o principal fiscal, por isso é de grande importância a participação da população nestas reuniões.

 A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.

 Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)

 A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte. O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.

 Esta lei faz estimativas em relação às receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Caso, durante o ano, haja necessidade de despesas acima do limite que previsto na Lei, o Poder Executivo envia à Câmara um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Mas também existe a necessidade de contenção dos gastos. Para conseguir cumprir o orçamento, a Prefeitura pode publicar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, para estar abaixo dos limites autorizados pela Câmara. Esses decretos são chamados de Decretos de Contingenciamento.

 LOA que está vigente no ano de 2011

 Art. 1º – Esta lei orçamentária estima as Receitas e fixam as Despesas do Município, bem como de seus fundos, superintendências e autarquias, para o exercício de 2011, no valor consolidado de R$ 400.817.157,58 (quatrocentos milhões, oitocentos e dezessete mil, cento e cinqüenta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), envolvendo os recursos de todas as fontes de recursos, compreendendo:

I – Orçamento Fiscal;

II – Orçamento da Seguridade Social;