O prefeito Paulo Roberto Cunha, sancionou o projeto de lei n° 5.351/2007, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 03, através do qual fica reconstituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis Municipal.
 
O programa tem como finalidade promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas e contribuições de melhorias municipais, vencidos até 31/12/2006, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
 
Por meio do Refis, os créditos tributários decorrentes de impostos e taxas, devidamente confessados, poderão ser parcelados em até quatro parcelas mensais e sucessivas, mediante deferimento da Secretaria da Fazenda e/ou Departamento de Tributação.