Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 025/2017 com a Associação de Deficientes Físicos de Rio Verde – Adefirv – inexigibilidade de chamamento público público (Art. 31 da Lei 13.019/2014)

O Município de Rio Verde, por meio da Secretaria Municipal de Saúde torna pública a justificativa do 1º Termo Aditivo de prazo e de valor ao Termo de Fomento nº. 025/2017, este último realizado por meio de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do inciso II, do art. 31 da Lei nº. 13/019/2014, do art. 16 e do art. 30, ambos, do Decreto Municipal 212/2017, cláusula 9ª, item 9.1 e 9.2, e cláusula 12ª, item 12.1, do Termo de Fomento nº 025/2017, visando à formalização de Termo Aditivo com a Associação dos Deficientes Físicos de Rio Verde - ADEFIRV, por ser comprovadamente Organização da Sociedade Civil de Saúde. Clique aqui para acessar.