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postado em 30 jul 2009 em Secretaria de Planejamento e Gestão

Empresa de transporte coletivo é obrigada a cumprir lei que garante passe livre acima dos 60

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O Procon de Rio Verde, em acordo com o Ministério Público dos Estado de Goiás, decidiu iniciar a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei nº 5.592/2009 – que dispõe sobre a gratuidade da passagem a pessoas acima de 60 anos de idade na utilização do transporte coletivo de Rio Verde. Haja vista o descumprimento da referida lei, o “órgão de proteção ao consumidor” iniciou no último dia 29, o trabalho de notificação e fiscalização junto à empresa de transporte coletivo, garantindo assim o direito pleno aos munícipes que serão beneficiados pela norma estabelecida.

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