Ato Normativo Nº 001/2019 de 02/2019

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuções legais, com base nos artigos, 20, item I, alínea "a" do Art 22, § 1º do Art.84, § 9º do Art 110, § 3º do Art. 116, § do Art 132 e Art, 199, do Código Tributário Municipal, RESOLVE FIXAR O CALENDÁRIO, na forma que se segue.  (Clique aqui para acessar)