Encontra-se disponível na página da AMAE a Nota Técnica nº 01/2022 e também a Resolução Normativa nº 06/2022 sobre os procedimentos de fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento Básico – AMAE. Além dos documentos para consulta pública, encontra-se disponível também, um formulário para envio de contribuições para Consulta Pública.