Edital de Chamamento Público nº. 001/2019 de proposta para seleção de projetos para autorização para captação de recursos.

O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE RIO VERDE, no uso de suas atribuições previstas nas Leis Municipais nº 5.963/2011 e 6.822/2018, nos termos da Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003, Estatuto do Idoso, Lei nº 8.842, de 04 de janeiro de 1994, do Conselho Nacional do Idoso, Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, Resolução nº 19, de 27 de junho de 2012, do Conselho Nacional do Idoso, Instruções Normativas RFB nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e Lei Federal nº 13.019/2014 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015), torna público o Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Rio Verde – Goiás, CNPJ nº 29.788.950/0001-04, conforme edital em anexo.