A Prefeitura de Rio Verde iniciou nesta quinta-feira (1º) o período de adesão ao REFIS 2026 – Programa de Recuperação de Créditos Fiscais. A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos com o município, com descontos de até 90% sobre multas e juros e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes.
O prazo para adesão ao programa segue até o dia 13 de novembro de 2026. Podem ser incluídos débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2025, abrangendo créditos tributários e não tributários, como tributos, rendas, preços públicos, multas tributárias e não tributárias e demais créditos previstos na legislação. O programa contempla débitos que estejam ou não inscritos em dívida ativa e que estejam em cobrança administrativa ou judicial, observadas as condições estabelecidas pela Lei nº 7.905/2026.
Para quem optar pelo pagamento à vista, o REFIS concede desconto de até 90% sobre juros e multas. Também é possível parcelar o débito em até 36 prestações mensais e consecutivas. Os percentuais de redução diminuem conforme aumenta o número de parcelas: são de 87,94% para pagamento em duas parcelas, 85,93% em três, 80,16% em seis, 69,75% em 12, 60,70% em 18, 52,83% em 24, 45,97% em 30 e 40% em 36 parcelas.
Nos casos de parcelamento, a legislação estabelece entrada mínima correspondente a 10% do valor consolidado da dívida, e nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 300. A adesão é formalizada por meio do Termo de Acordo e Confissão de Dívida, que pode ser assinado física ou eletronicamente.
O programa também contempla multas tributárias não moratórias, que podem ter redução de 90% no pagamento à vista, além dos descontos previstos de acordo com a quantidade de parcelas escolhida.
Para débitos que já estejam sendo cobrados judicialmente, o contribuinte deve ficar atento às despesas adicionais. Nos parcelamentos sob responsabilidade da Procuradoria-Geral do Município, deverão ser quitadas as custas processuais adiantadas pelo município, além dos honorários advocatícios, conforme as condições estabelecidas na legislação.
Outro ponto importante é que a adesão ao REFIS implica a inclusão da totalidade dos débitos abrangidos pelo programa em nome do contribuinte. O acordo também exige o cumprimento das condições de pagamento. O atraso superior a 60 dias de qualquer parcela poderá resultar na rescisão automática do acordo, com vencimento antecipado do saldo remanescente e perda dos benefícios concedidos sobre as parcelas futuras.
A regularização por meio do parcelamento também permite a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, em relação aos débitos incluídos no acordo, desde que atendidas as condições legais.
Com o REFIS 2026, a Prefeitura de Rio Verde amplia as possibilidades para que contribuintes regularizem suas pendências e retomem a situação de regularidade fiscal junto ao município. O programa permanece disponível até 13 de novembro, e os interessados devem procurar o seetor Jurídico, no térreo do Paço Municipal para verificar os débitos e formalizar a adesão. Os horários de atendimento são: segunda a sexta-feira, das 8h as 17h15.
