Foi aprovado pela Câmara Municipal de Rio Verde no último dia 21, e sancionado pelo prefeito Juraci Martins, o projeto de lei que reconstitui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis Municipal.
 
De acordo com o Programa, os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) vencidos até 31.12.08 poderão ser quitados em condições facilitadas junto à Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda. Mais do que beneficiar o contribuinte, o objetivo é promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas.
 
Por meio do Programa, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista ficará isento de juros e multas. Já para a opção de pagamento parcelado a redução de multas também será de 100%, enquanto a redução de juros será de 50%.
 
De acordo com o Refis, tais débitos poderão ser quitados até o dia 1° de maio de 2009, bastando apenas entrar em contato com a Secretaria da Fazenda.