Foi aprovado pela Câmara Municipal de Rio Verde no último dia 22, e sancionado pelo prefeito Juraci Martins, o projeto de lei que reconstitui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis Municipal.
De acordo com o Programa, os tributos (impostos, taxas e contribuições de melhoria) vencidos até 31.12.08 poderão ser quitados em condições facilitadas junto à Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Fazenda. Mais do que beneficiar o contribuinte, o objetivo é promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e jurídicas. Por meio do Programa, o contribuinte que optar pelo pagamento à vista ficará isento de juros e multas. Já para a opção de pagamento parcelado em até 12 vezes, a redução de multas também será de 100%, enquanto a redução de juros será de 50%. Vale lembrar que no caso do pagamento dividido, a parcela não pode ter valor inferior a R$ 50 para sujeito passivo que seja pessoa física e a R$ 100 para os demais sujeitos passivos. De acordo com o Refis, tais débitos poderão ser quitados até o dia 31 de julho de 2011, bastando apenas entrar em contato com a Secretaria da Fazenda. Conforme destacou o diretor geral de Receita, Warlo Bueno, será enviada a cada contribuinte em débito com o município, uma carta de notificação, informando do Refis. “Vale lembrar que para débitos ajuizados não são cobrados honorários advocatícios e ainda que será excluído do Refis Municipal o contribuinte inadimplente por dois meses consecutivos ou quatro meses alternados,” ressaltou. Segundo Warlo, chega a quase 8 mil o número de débitos ajuizados, em cobrança judicial. “Tal índice foi o que levou o prefeito Juraci Martins a sancionar o projeto de lei que reconstitui o programa. Agora, é só o contribuinte aproveitar a oportunidade para ficar em dia com o Município,” finalizou.
postado em 13 abr 2011 em
Secretaria da Fazenda