A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria da Fazenda informa que começou o período do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), onde o contribuinte pode renegociar débitos com o município, com condições facilitadas e descontos em multas e juros para regularização de dívidas.
- Início – 02/06/2025
- Prazo final: 31/08/2025, podendo ser prorrogado
- Local para fazer renegociação: Secretaria da Fazenda (SEFAZ); Avenida Presidente Vargas, ao lado da antiga prefeitura.
- Abrange débitos vencidos até 31/12/2024, independente da situação ou fase que se encontrem.
- Descontos de 90%, para pagamento a vista, sobre:
- Juros
- Multa Moratória
- Multa Tributária Punitiva
- Máximo de parcelas: 36, com descontos menores
- No Ambiental, Redução de 50% nas multas diárias provenientes de Termos de Compromisso (TC) e Termos de ajustamento de Conduta (TAC).
- Parcela mínima: R$ 300,00
- Bloqueio judicial: não há impedimentos
- Bloqueio integral ou parcial: pode ser usado para quitação ou pagamento da entrada:
- Assina Termo concordando
- Aguarda levantamento do valor para fechar a negociação.
- Mesmo que ultrapasse o prazo final do REFIS, será garantido o direito de adesão caso tenha assinado o Termo até esta data.
- Nos parcelamentos o desconto vai reduzindo conforme vai aumentando o número de parcelas.
LEI 7.652/2025
