No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada no Brasil a Lei nº 8.076, que passou a ser conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Hoje comemora-se 19 anos de sua existência. Através desse instituto, o consumidor brasileiro passou a contar com uma “arma” poderosa para coibir os desmandos e abusos das empresas fornecedoras.
Com o advento da Constituição de 1988, a sociedade clamava por uma legislação que defendesse seus interesses frente às relações de consumo, fruto dessa expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro - onde as relações comerciais - tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Dessa maneira, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade que se formou no decorrer do século XX. Assim visando garantir e regulamentar os direitos sociais exatamente como dispõem nossa Carta Costitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”. Para uma plena eficácia do cumprimento da lei de proteção ao consumidor foi criado no Brasil o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo. Exatamente nesta data comemorativa, o Procon informa a todos consumidores uma relação de empresas intitulada Cadastro de Reclamações Fundamentadas que consiste em apresentar ao consumidor as empresas que detém o maior número de reclamações, observando quanto ao atendimento ao consumidor e quem não atende às demandas registradas. Essa relação refere-se ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009:
ORDEM | FORNECEDOR POR RAZÃO SOCIAL | CNPJ/RADICAL | ATENDIDAS | NÃO ATENDIDAS | TOTAL |
1 | Sony Ericsson Móbile Communicatins do Brasil Ltda. | 04.667.337 | 12 | 0 | 12 |
2 | Fujioka Eletro Imagem S.A. | 01.008.713 | 11 | 0 | 11 |
3 | Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda. | 25.760.877 | 11 | 0 | 11 |
4 | Samsumg Eletrônica da Amazônia Ltda. | 00.280.273 | 8 | 0 | 8 |
5 | Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. | 02.140.198 | 7 | 0 | 7 |
6 | Brasil Telecom S/A. | 76.535.764 | 7 | 0 | 7 |
7 | Casas Bahia Comer Ltda. | 56.291.634 | 6 | 0 | 6 |
8 | Unimed Rio Verde Cooperativa de T. Médico Ltda. | 37.275.625 | 6 | 0 | 6 |
9 | Magazine Luiza S/A. | 47.960.950 | 6 | 0 | 6 |
10 | LG Eletrônics da Amazônia Ltda. | 01.166.372 | 5 | 0 | 5 |
11 | Globex Utilidades S/A | 33.041.260 | 5 | 0 | 5 |
12 | Audisaler Informática Ltda. | 06.153.119 | 4 | 0 | 4 |
13 | Brumim Comércio e Serviço Ltda. | 04.386.625 | 4 | 0 | 4 |
14 | Banco Citcard S/A | 34.374.964 | 4 | 0 | 4 |
15 | Imobiliária Rei Empreendimentos Ltda. | 37.374.964 | 4 | 0 | 4 |
16 | Banco do Brasil S/A – Ag. 2973-4 | 00.000.000 | 4 | 0 | 4 |
17 | Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. | 01.534.080 | 3 | 0 | 3 |
18 | Lojas Americanas S/A | 33.014.556 | 2 | 0 | 3 |
19 | Franco e Almeida Ltda. | 26.946.319 | 3 | 0 | 3 |
20 | Banco do Brasil S/A – Ag. 0221-6 | 00.000.00 | 3 | 0 | 3 |
21 | Banco Panamericano S/A | 59.285.411 | 3 | 0 | 3 |
22 | Rede Eletrosom Ltda. | 22.164.990 | 3 | 0 | 3 |
23 | CELG Distribuição S/A | 01.543.032 | 3 | 0 | 3 |
24 | Cemaz Industria Eletrônica da Amazônia S/A | 04.169.843 | 3 | 0 | 3 |
25 | Saneamento de Goiás S/A | 01.616.929 | 3 | 0 | 3 |
26 | Eurípedes Rodrigues Rosa | 261.667.311-72 | 2 | 0 | 2 |
27 | Latina Eletrodomésticos S/A | 00.217.622 | 2 | 0 | 2 |
28 | Centro de Formação de Condutores Realce Ltda. –ME | 00.390.416 | 2 | 0 | 2 |
29 | Telecell Telefonia Ltda. – ME | 03.555.618 | 2 | 0 | 2 |
30 | Internet Group do Brasil S/A | 03.368.522 | 2 | 0 | 2 |