No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada no Brasil a Lei nº 8.076, que passou a ser conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Hoje comemora-se 19 anos de sua existência. Através desse instituto, o consumidor brasileiro passou a contar com uma “arma” poderosa para coibir os desmandos e abusos das empresas fornecedoras.

Com o advento da Constituição de 1988, a sociedade clamava por uma legislação que defendesse seus interesses frente às relações de consumo, fruto dessa expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro – onde as relações comerciais – tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Dessa maneira, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade que se formou no decorrer do século XX. Assim visando garantir e regulamentar os direitos sociais exatamente como dispõem nossa Carta Costitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”.
Para uma plena eficácia do cumprimento da lei de proteção ao consumidor foi criado no Brasil o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo.
Exatamente nesta data comemorativa, o Procon informa a todos consumidores uma relação de empresas intitulada Cadastro de Reclamações Fundamentadas que consiste em apresentar ao consumidor as empresas que detém o maior número de reclamações, observando quanto ao atendimento ao consumidor e quem não atende às demandas registradas.
Essa relação refere-se ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009: