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postado em 11 set 2009 em Notícias

Procon divulga Cadastro de Reclamações Fundamentais no aniversário de 19 anos do Código de Defesa do Consumidor

No dia 11 de setembro de 1990 foi promulgada no Brasil a Lei nº 8.076, que passou a ser conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Hoje comemora-se 19 anos de sua existência. Através desse instituto, o consumidor brasileiro passou a contar com uma “arma” poderosa para coibir os desmandos e abusos das empresas fornecedoras.

Com o advento da Constituição de 1988, a sociedade clamava por uma legislação que defendesse seus interesses frente às relações de consumo, fruto dessa expressa determinação constitucional que buscou preencher uma lacuna legislativa existente no Direito Brasileiro - onde as relações comerciais - tratadas de forma obsoleta por um Código Comercial do século XIX, não traziam nenhuma proteção ao consumidor. Dessa maneira, tornava-se necessária a elaboração de normas que acompanhassem o dinamismo de uma sociedade que se formou no decorrer do século XX. Assim visando garantir e regulamentar os direitos sociais exatamente como dispõem nossa Carta Costitucional, em seu artigo 5º, inciso XXXII: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor”. Para uma plena eficácia do cumprimento da lei de proteção ao consumidor foi criado no Brasil o Procon (Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor), que tem como objetivo informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e deveres, proporcionando assim, sua defesa contra práticas lesivas oriundas das relações de consumo. Exatamente nesta data comemorativa, o Procon informa a todos consumidores uma relação de empresas intitulada Cadastro de Reclamações Fundamentadas que consiste em apresentar ao consumidor as empresas que detém o maior número de reclamações, observando quanto ao atendimento ao consumidor e quem não atende às demandas registradas. Essa relação refere-se ao período de setembro de 2008 a agosto de 2009:

ORDEM FORNECEDOR POR RAZÃO SOCIAL CNPJ/RADICAL ATENDIDAS NÃO ATENDIDAS TOTAL
1 Sony Ericsson Móbile Communicatins do Brasil Ltda. 04.667.337 12 0 12
2 Fujioka Eletro Imagem S.A. 01.008.713 11 0 11
3 Carlos Saraiva Importação e Comercio Ltda. 25.760.877 11 0 11
4 Samsumg Eletrônica da Amazônia Ltda. 00.280.273 8 0 8
5 Nokia do Brasil Tecnologia Ltda. 02.140.198 7 0 7
6 Brasil Telecom S/A. 76.535.764 7 0 7
7 Casas Bahia Comer Ltda. 56.291.634 6 0 6
8 Unimed Rio Verde Cooperativa de T. Médico Ltda. 37.275.625 6 0 6
9 Magazine Luiza S/A. 47.960.950 6 0 6
10 LG Eletrônics da Amazônia Ltda. 01.166.372 5 0 5
11 Globex Utilidades S/A 33.041.260 5 0 5
12 Audisaler Informática Ltda. 06.153.119 4 0 4
13 Brumim Comércio e Serviço Ltda. 04.386.625 4 0 4
14 Banco Citcard S/A 34.374.964 4 0 4
15 Imobiliária Rei Empreendimentos Ltda. 37.374.964 4 0 4
16 Banco do Brasil S/A – Ag. 2973-4 00.000.000 4 0 4
17 Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. 01.534.080 3 0 3
18 Lojas Americanas S/A 33.014.556 2 0 3
19 Franco e Almeida Ltda. 26.946.319 3 0 3
20 Banco do Brasil S/A – Ag. 0221-6 00.000.00 3 0 3
21 Banco Panamericano S/A 59.285.411 3 0 3
22 Rede Eletrosom Ltda. 22.164.990 3 0 3
23 CELG Distribuição S/A 01.543.032 3 0 3
24 Cemaz Industria Eletrônica da Amazônia S/A 04.169.843 3 0 3
25 Saneamento de Goiás S/A 01.616.929 3 0 3
26 Eurípedes Rodrigues Rosa 261.667.311-72 2 0 2
27 Latina Eletrodomésticos S/A 00.217.622 2 0 2
28 Centro de Formação de Condutores Realce Ltda. –ME 00.390.416 2 0 2
29 Telecell Telefonia Ltda. – ME 03.555.618 2 0 2
30 Internet Group do Brasil S/A 03.368.522 2 0 2

 

   

 

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