A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Secretaria da Fazenda, convoca toda população rio-verdense para participar da audiência pública para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2016. O evento acontecerá nesta quinta-feira, 27, às 15h, no auditório Kleber Reis Costa (Prefeitura).
A audiência pública é uma oportunidade para a participação e controle da sociedade nas contas da administração pública, permitindo troca de informações sobre as diversas ferramentas orçamentárias e fazendo com que os rio-verdenses possam cumprir o exercício de cidadania e o respeito ao princípio do devido processo legal de maneira ativa.
A legislação brasileira prevê a convocação de audiência pública para realização da função administrativa, dentro do processo administrativo, inclusive nos casos específicos que versam sobre meio ambiente, licitações e contratos administrativos, concessão e permissão de serviços públicos, serviços de telecomunicações e agências reguladoras.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte. O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano.
Esta lei faz estimativas em relação às receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Caso, durante o ano, haja necessidade de despesas acima do limite que previsto na Lei, o Poder Executivo envia à Câmara um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Mas também existe a necessidade de contenção dos gastos. Para conseguir cumprir o orçamento, a Prefeitura pode publicar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, para estar abaixo dos limites autorizados pela Câmara. Esses decretos são chamados de Decretos de Contingenciamento.
Agende-se:
Audiência LOA 2016
Data: 27/08/2015
Local: Auditório Kleber Reis Costa (anexo a Prefeitura)
Horário: 15h