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postado em 24 jan 2017 em Secretaria da Fazenda

Emissão de nota fiscal e outros serviços estão regularizados na Sefaz

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) informa que a emissão de notas fiscais está regularizada. O contribuinte que precisar desse tipo de serviço pode contar com o seu funcionamento regularmente. A Secretaria ressalta que em alguns casos, o contribuinte precisa atualizar o seu cadastro junto a Sefaz, por causa da divergência de informações contidas no CNPJ que não consta no cadastro do órgão municipal.

O serviço de emissão de Imposto de Transmissão de Bens Mobiliários (ITBI) Urbano e Rural também está regularizado. É considerado contribuinte do imposto o adquirente dos bens imóveis ou dos direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, o cessionário de direito a sua aquisição, o fiduciário e o fideicomissário.

A Secretaria ainda prorrogou o prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de dezembro de 2016 até dia 30 de janeiro de 2017. Essa mudança foi necessária porque a Sefaz está adequando o sistema de processamento de dados no que se refere a emissão de notas fiscais de serviços e fechamento de DMS – Declaração Mensal de Serviços.

Em relação ao IPTU de exercícios anteriores, a emissão dos carnês começou hoje, 24. Os interessados em quitar seus débitos com o município podem procurar a sede da Secretaria e regularizar seu Imposto.

Outro serviço que está funcionando normalmente na Sefaz é o Refis (Recupera) - programa de Recuperação de Créditos Fiscais destinado a promover a regularização dos créditos, que permite a recuperação ágil relativo a tributos, multas tributárias e administrativas.  

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