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postado em 29 nov 2019 em Gabinete do Prefeito

Edital de Chamamento Público nº. 01/2019 de proposta para seleção de projetos para autorização para captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA

O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE RIO VERDE, no uso de suas atribuições previstas nas Leis Municipais nº 5.710/2011 e suas alterações, nos termos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, resolução 137/2010 do CONANDA, Instruções Normativas RFB nº 267, de 23 de dezembro de 2002 e nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e Lei Federal nº 13.019/2014 (com as alterações introduzidas pela Lei nº 13.204/2015), torna público o Chamamento Público para seleção de projetos a serem autorizados a realizar captação de recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente de Rio Verde – Goiás, CNPJ nº 08.755.885/0001-40.

Publicado em 29 de novembro de 2019.

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