COMUNICADO A TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO - Prefeitura Municipal de Rio Verde
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postado em 08 jan 2010 em Secretaria da Fazenda

COMUNICADO A TOMADORES E PRESTADORES DE SERVIÇO

O Diretor Geral da Receita do Município de Rio Verde, Goiás comunica que a partir de janeiro de 2010,todos os tomadores e prestadores de serviços deverão fazer a Declaração Mensal de Serviços - DMS, declarando os serviços tomados e/ou prestados, conforme preceitua o Art. 93 do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 5.729/2009. Caso contrário, o mesmo poderá ser penalizado por descumprimento de obrigação acessória, conforme descrito abaixo.

Art. 93 - As pessoas jurídicas de direito privado e todos os órgãos da administração pública, direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelecidos no Município de Rio Verde, ficam obrigadas a apresentar à Secretaria da Fazenda, através de declaração emitida por meio de processamento eletrônico de dados, informações fiscais sobre os serviços prestados e/ou tomados em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.    PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   VI – por faltas relacionadas à Declaração Mensal de Serviços - DMS:     a) Por deixar de apresentar/transmitir à repartição fazendária competente a Declaração Mensal de Serviços – DMS, na forma e prazos previstos na legislação tributária municipal, por declaração ................................................................................ R$200,00   b) por deixar de informar ou informar incorretamente, indevidamente ou de forma incompleta qualquer dado ou informação exigida na Declaração Mensal de Serviços – DMS, por informação incorreta, indevida, incompleta ou omitida, limitado a R$2.000,00 (dois mil reais) por declaração; .....................................................................................................R$100,00                                                                                                      (Limitado por declaração                                                                                                                       a R$ 2000,00) A referida declaração deverá ser feita através do endereço eletrônico: www.rioverde.go.gov.br no link DMS, onde serão encontradas as informações e legislação pertinentes.   

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