Durante a Assembleia Geral Extraordinária da Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em Brasília, o secretário da Fazenda de Rio Verde, Enio Freitas de Sene, foi eleito membro titular do Conselho Superior do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS).
O Conselho Superior é o órgão máximo do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS), instituído em maio de 2025 para gerir o novo tributo da Reforma Tributária. Composto paritariamente por 27 representantes dos Estados/DF e 27 dos Municípios, define normas, fiscalização e a distribuição da receita, garantindo a governança federativa compartilhada.
Principais Aspectos do Conselho Superior e CGIBS:
Composição Paritária: 54 membros no total (27 estados/DF + 27 municípios), com mandatos e representação específica.
Função: Órgão deliberativo e normativo, responsável por uniformizar procedimentos de arrecadação, fiscalização e julgamento de litígios administrativos do IBS.
Natureza: Entidade pública sob regime especial, com independência técnica, administrativa e orçamentária, sem subordinação a outros órgãos.
Instalação: A instalação e a indicação dos membros estaduais ocorreram em maio de 2025, com os municípios definindo seus representantes até o início de 2026.
Transição: O sistema operará com apoio financeiro da União entre 2025-2028.
O comitê, essencialmente, assume a gestão do que antes era dividido entre ICMS e ISS, buscando harmonizar a cobrança tributária nacionalmente.
