Na ocasião foi apresentado o orçamento público, que é a principal ferramenta de planejamento das administrações públicas. Nele estão contidas todas as receitas e despesas. De acordo com a lei, 15% do orçamento devem ser destinados para saúde e 25% para a educação. Segundo Cleidiomar Mendes, coordenadora do Departamento de Contabilidade, a Prefeitura destinou no projeto os valores correspondentes, para Rio Verde cumprir a regra constitucional.
Depois da apresentação, os secretários apresentam possíveis mudanças no projeto da LOA, então, a encaminham à Câmara Municipal para a lei ser aprovada. Todo este processo deve ser finalizado até o final do ano corrente.
Audiência Pública
A audiência pública é uma das diversas ferramentas de controle existentes à disposição da população, para facilitar o entendimento e acompanhamento da aplicação de recursos públicos. O cidadão é o principal fiscal da administração, por isso é de grande importância a participação da população nestas reuniões. Ao final da apresentação dos dados de cumprimento de metas, é aberta a oportunidade da população sanar suas dúvidas.
Sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA)
A LOA é elaborada pelo Poder Executivo Municipal que estabelece as despesas e as receitas do ano seguinte. O Prefeito envia ao Poder Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e as propostas de orçamento previsto e a Constituição determina que o orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano. Esta lei faz estimativas em relação às receitas e autoriza as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação. Caso, durante o ano, haja necessidade de despesas acima do limite que previsto na Lei, o Poder Executivo envia à Câmara um novo projeto de lei solicitando crédito adicional. Mas também existe a necessidade de contenção dos gastos. Para conseguir cumprir o orçamento, a Prefeitura pode publicar decretos com limites orçamentários e financeiros para o gasto, para estar abaixo dos limites autorizados pela Câmara. Esses decretos são chamados de Decretos de Contingenciamento. Fotos: Washington Oliveira
