Com o objetivo de regularizar a ocupação do Setor Industrial de Pequenas Empresas “Zé da Venda” - (SMPE), a Prefeitura de Rio Verde, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico realizou até dia 24 de fevereiro o recadastramento dos imóveis. Os empresários que não refizeram o cadastro de suas empresas – que representam 55% - serão notificados e terão 15 dias para fazê-lo, após o recebimento da notificação.
O secretário Evandro Abib Arantes lembra que as empresas que não atenderem à convocação poderão perder o lote, pois estarão sujeitas às restrições e penalidades dispostas na legislação aplicável, em especial na Lei Municipal 4.775/2004 e alterações, bem como no Regulamento do Setor Industrial de Pequenas Empresas. O recadastramento está sendo feito na sede da Secretaria, à Rua Augusta Bastos, 1597, Qd. 13 Lt. 13, no Bairro Jardim Goiás, mediante a documentação necessária e correta. Abaixo a documentação necessária para o processo: 1. Cópia do Ato de Constituição da empresa e das alterações posteriores, devidamente registrados na JUCEG;2. Cópia da Carteira de Identidade, do CPF e do comprovante de endereço da empresa e do(s) seu(s) sócio(s);
3. Ficha de Inscrição no CNPJ (documento emitido pelo site www.receita.fazenda.gov.br -> empresas -> certidões.)
4. Cópia da Ficha de Inscrição na Secretaria da Fazenda Estadual, emitida a menos de 60 dias;
5. Cópia da Ficha de Inscrição na Secretaria da Fazenda Municipal de Rio Verde, emitida a menos de 60 dias;
6. Certidão Negativa de Tributos Municipais da empresa e do(s) seu(s) sócio(s) emitidas a menos de 30 dias;
7. Certidão Negativa Criminal do(s) sócio(s) da empresa emitida a menos de 30 dias;
8. Certidão de Inteiro teor do Imóvel ocupado no Distrito Industrial (SMPE), emitida a menos de 90 dias;
9. Cópia de documento que comprove o enquadramento da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte, emitido pela Receita Federal a menos de 30 dias (documento emitido pela internet site www.fazenda.fazenda.gov.br -> empresas -> simples -> certidões);
10. Cópia do croqui de ocupação do imóvel, indicando as áreas edificadas;
11. Fotos digitais da fachada frontal, fachadas laterais e fachada do fundo do imóvel. Estas 4 (quatro) fotos devem ser impressas em papel comum;
12. Cópia da escritura de doação ou da autorização para ocupação do imóvel no Distrito Industrial (SMPE).
| QUADRA | DATA | QUADRA | DATA |
| QUADRA 1 | 21/01/2011 | QUADRA 13 | 07/02/2011 |
| QUADRA 2 | 21/01/2011 | QUADRA 14 | 08/02/2011 |
| QUADRA 3 | 24/01/2011 | QUADRA 15 | 09/02/2011 |
| QUADRA 4 | 25/01/2011 | QUADRA 16 | 10/02/2011 |
| QUADRA 5 | 26/01/2011 | QUADRA 17 | 11/02/2011 |
| QUADRA 6 | 27/01/2011 | QUADRA 18 | 14/02/2011 |
| QUADRA 7 | 28/01/2011 | QUADRA 19 | 15/02/2011 |
| QUADRA 8 | 31/01/2011 | QUADRA 20 | 16/02/2011 |
| QUADRA 9 | 01/02/2011 | QUADRA 21 | 17/02/2011 |
| QUADRA 10 | 02/02/2011 | QUADRA 22 | 18/02/2011 |
| QUADRA 11 | 03/02/2011 | QUADRA 23 | 21/02/2011 |