A Prefeitura de Rio Verde, por meio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMT), concluiu no último dia 04, o cadastramento/recadastramento dos veículos destinados ao transporte de escolares.
Segundo o art. 136 da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, compete aos órgãos executivos de trânsito, a vistoria semestral de todos os veículos destinados ao transporte escolar. Dentre os requisitos essenciais exigidos em Lei, são verificados: registro como transporte de passageiros; verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura da faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico escolar, em preto; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo (tacógrafo); lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas nas extremidades da parte superior traseira; cintos de segurança em número igual à lotação. Além dos requisitos exigidos para o veiculo, o Código de Trânsito Brasileiro ainda determina que os condutores de transporte escolar satisfaçam os seguintes requisitos: ter idade superior a 21 anos; ser habilitado na categoria D; não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias durante os 12 últimos meses; ser aprovado em curso especializado nos termos da resolução nº 168/2004 do COTRAN, além de outras exigências previstas em regulamentos municipais. No município de Rio Verde foram registrados e vistoriados 30 veículos de transporte escolar particular e 146 veículos de transporte escolar público rural. Restam ainda para serem vistoriados 10 veículos. Vale ressaltar, que o descumprimento das normas acima mencionadas implicam a aplicação de penalidade multa e apreensão do veículo prevista no art. 230, XX da Lei nº 9.503/1997. De acordo com o Diretor de Transportes da SMT, Everaldo Leite Ribeiro, a fiscalização das normas contidas no CTB continuará sendo feita constantemente. Fotos: SMTCadastramento dos veículos foi concluído este mês
A vistoria acontece semestralmente
Segundo diretor, a fiscalização será constante
