Na tarde de terça-feira, 12, o secretário da Fazenda, Leonardo de Oliveira presidiu uma reunião para discutir sobre a criação e composição do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF-M).
O conselho tem como objetivo a implantação da segunda instância para recursos de autuações e multas, condição para que eventuais débitos possam ser inscritos na dívida ativa, ajuizados e protestos, evitando assim que sejam prescritos. Sendo assim, o CARF-M assegura à sociedade imparcialidade e celeridade na solução de litígios na esfera administrativa fiscal. Estavam presentes na reunião o procurador do geral do município, João Mario Vieira de Paula e Silva; o superintendente executivo da receita municipal, Warlo Bueno da Silva; o secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Rubens Leão; o secretário de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, Luiz Carlos Sabino; o secretário de Ação Urbana, Antonio Rozeni; o presidente da OAB subseção de Rio Verde, Mardem Douglas Araújo Borges; a presidente da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (ACIRV), Dejane Maffissoni; e a delegada regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Marina Jacinta da Costa. O conselho deverá realizar a primeira reunião de trabalho ainda neste mês. Sefaz discute criação de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF-M) O conselho tem como objetivo a implantação da segunda instância para recursos de autuações e multas O conselho deverá realizar a primeira reunião de trabalho ainda neste mês
postado em 14 maio 2015 em
Secretaria da Fazenda
Sefaz discute criação de Conselho
