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postado em 27 mar 2006 em Notícias

Rio Verde completa infra-estrutura do Judiciário

  A cidade de Rio Verde vai inaugurar hoje, segunda-feira, dia 27, as instalações da sede da Subseção da Justiça Federal, completando assim a face do Judiciário no Município, que passará a contemplar além de órgãos estaduais, órgãos federais. A solenidade oficial terá início às 16h30, no auditório da Acirv (Associação Comercial e Industrial de Rio Verde), com a presença do presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Aloísio Palmeira Lima; o Procurador Geral do Estado,  João Furtado de Mendonça Neto; o prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha; a coordenadora da Subseção Judiciária de Rio Verde,  Edna Márcia Silva Medeiros Ramos; o diretor do foro da Seção Judiciária de Goiás, Leão Aparecido Alves; o deputado federal e relator do projeto de criação das varas federais no Brasil, Vilmar Rocha; juízes, promotores e demais autoridades Municipais e Estaduais. Dando seqüência a cerimônia, todos seguirão para o prédio onde será instalada a Justiça, na Avenida Universitária, no antigo prédio dos Juizados Especiais, para o hasteamento de bandeiras, execução do Hino Nacional, apresentação da Orquestra de Sanfoneiros e Violeiros de Rio Verde, corte da fita, descerramento da placa e benção das instalações.   “A Prefeitura do Município de Rio Verde foi importante parceira nesse grandioso evento. Dela tivemos todo o apoio logístico. Tivemos, ainda,  um grande apoio dos membros da ACIRV e de sua assessoria”, agradeceu a assessora de comunicação da Justiça Federal em Goiás, Carmen Carvalho Romualdo.    O prefeito Paulo Roberto Cunha acrescenta ainda, “Há tempos que a população reivindica a instalação da Justiça Federal em Rio Verde e agora posso dizer que nós estamos apostando nessa ampliação do leque de benefícios conferidos à população e na otimização dos trabalhos da justiça nessa esfera e de todo Sudoeste Goiano”.   Com o crescimento e o desenvolvimento do Município, que possui hoje mais de 135 mil habitantes, centenas de indústrias e um comércio forte, aliado ao PIB significativo -, Rio Verde tem o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) dentre as cidades goianas, com participação de 4,70% e é 9º PIB do agronegócio brasileiro-, e o apoio político do deputado federal Vilmar Rocha, com relator da lei de criação das Varas Federais brasileiras, houve a necessidade da ampliação dos serviços do Judiciário de Rio Verde, que vai trazer mais agilidade e facilidade nos procedimentos conferidos à justiça. Rio Verde é uma cidade com considerável número de habitantes, com uma economia forte, com infra-estrutura em condições de instalar uma Vara da Justiça Federal. É por todos esses motivos que a Subseção da Justiça Federal chega à Rio Verde para completar o quadro de serviços do poder Judiciário da Cidade, composto por uma subseção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Ministério Público Estadual, Justiça do Trabalho, o Fórum -, onde abriga os Juizados Especiais Estaduais e as Varas Cíveis e Criminais Estaduais -, e agora a Justiça Federal.   A sede será instalada em Vara Única (Federal), para onde serão transferidos os processos Federais que antes tramitavam na Justiça Estadual. A Vara judicial instalada será responsável por todos os processos em que a União é parte e a Justiça Estadual continuará com atribuições referentes aos processos em que os Municípios e os Estados estejam envolvidos. A Juíza Edna Márcia Silva Medeiros Ramos virá para Rio Verde como Diretora do Foro e Juíza Titular da Vara, que vai contar ainda com 25 servidores da área judiciária e administrativa, efetivados por meio de concurso público e que optaram para vir de outra unidade para a sede da Subseção. Os órgãos que devem acompanhar a Justiça e que ainda não estão instalados em Rio Verde são a AGU (Advocacia Geral da União), a Polícia Federal, Ministério Público Federal e todos aqueles que envolvam interesses direto da União. Já a Delegacia da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, INSS, Incra e Conselhos Regionais de Classe já funcionam. “A vinda da Justiça Federal é muito importante para toda a região Sudoeste porque é mais uma forma de nos valorizar e reconhecer nossa importância para o Estado. Além disso, vai possibilitar o aumento no âmbito de atuação da justiça como um todo na Comarca de Rio Verde”, destacou o diretor do Fórum, Gustavo Dallul.   Rio Verde é a 3ª Cidade do Estado de Goiás com o maior número de advogados registrados em sua Subseção da OAB. De acordo com dados do Órgão, existem hoje 519 advogados inscritos. A recente obra de ampliação do Sistema Judiciário no Município foi a instalação do novo Fórum, realizada em novembro do ano passado e que abrigou as Varas e os Juizados Especiais Estaduais. A Comarca de Rio Verde possui atualmente cerca de 30 mil processos em tramitação, distribuídos em quatro Varas Estaduais: 1ª Vara Cível da Infância e da Juventude, 2ª Vara Cível de Fazendas Públicas e Regional Pública, 3ª Vara Cível e 4ª Vara Criminal. Além dessas, existem ainda dois Juizados Especiais: 1° Juizado Especial Cível, 2°Juizado Especial Criminal, todos instalados no novo Fórum e que atendem também os Municípios de Santo Antônio da Barra, Montividiu, Castelândia e os distritos de Riverlândia e Ouroana.   O prefeito Paulo Roberto Cunha registra a importância da mudança no sistema Judiciário de Rio Verde. “Durante a nossa gestão veio o novo Fórum e agora a Justiça Federal, nós teremos instalações suficientes e dignas para acomodar nossos juízes, funcionários, promotores, advogados e a população. Obras como essas mostramos que nosso Estado e em especial Rio Verde está dando passos rumo à descentralização do Poder Judiciário. A nossa luta agora é ampliar número de juízes em nossa cidade”.   As opiniões sobre os benefícios que a Justiça Federal vai trazer para a Cidade são muitas e positivas. O presidente da Subseção da OAB em Rio Verde, Manoel Araújo de Almeida, aposta nesse novo empreendimento do Judiciário e vê muitos pontos significativos para a população e para a região. “Todo órgão público que venha a prestar serviço traz benefícios para a população e para o desenvolvimento da região, assim a Justiça Federal trará aspectos positivos nos processos que envolvem a União”.  Ele acrescenta ainda que entre esses benefícios, para a população, primeiramente será a transferência de cerca de 5000 processos da Justiça Comum para a Justiça Federal, o que possibilitará que a Justiça Comum funcione melhor.   Com a instalação da Subseção da Justiça em Rio Verde, as pessoas que antes teriam que se deslocar até Goiânia para tratar de ações referentes ao INSS, como as aposentadorias, ou ações tributárias poderão fazê-las aqui mesmo. “A facilidade e a agilidade nos processos, a partir de agora, vão conferir mais crédito e pontos positivos ao Judiciário no Município”, acrescentou o Presidente da OAB.   “As ações que são da competência da Justiça Federal, mas que tramitavam na  Justiça Estadual serão deslocadas para a Justiça Federal. Assim, as pessoas não mais terão que se deslocar até a Capital para ajuizar uma ação contra a União, por exemplo. A maioria das ações são Previdenciárias, atendendo a população rural principalmente. Assim sendo, essas pessoas terão acesso direto à Justiça Federal”, informou a assessoria de comunicação da Justiça Federal. Além desses, a assessora completa que outro aspecto positivo será o desenvolvimento da economia, pois certamente os benefícios obtidos pela população se redundarão em uma maior renda individual, além de gerar mais ICMS, fomentando ainda mais a economia local. E por fim, outro grande feito será prestado à classe dos advogados, os quais terão um número considerável de ações a defender, além de não precisarem ir à Goiânia verificar a tramitação processual de seu cliente. O diretor do Fórum também reconhece os benefícios desse grande feito para toda região, “A Justiça Federal vai trazer maior celeridade nos trabalhos com os processos de competência da Justiça Estadual e da Federal”.     Bacharelado em Direito    E para completar o quadro de formação do Judiciário de Rio Verde, existem hoje 1200 acadêmicos em Direito, distribuídos nas duas instituições de ensino que oferecem o curso autorizado pelo MEC (Ministério da Educação). A Faculdade Objetivo obteve a autorização do MEC, para o curso de Direito, em 2003. Atualmente, cerca de 400 universitários compõem o quadro da Faculdade. A primeira turma irá se formar em 2008.   O coordenador do curso de Direito da Faculdade, Camilo Barbosa Viera  faz uma avaliação do Judiciário em Rio Verde e destaca a importância da Justiça Federal para o Município. “Hoje, o sistema Judiciário está muito afogado em termo de demanda processual, principalmente no que concerne aos Juizados Especiais. Há defasagem em relação a figura humana de trabalho”. Ele acrescenta ainda que a Justiça Federal, para a Faculdade, vai completar o que faltava e vai facilitar para todos, mas ainda não vai suprir toda demanda.     Outro lado positivo da inauguração da sede da Subseção é a geração de novos empregos e estágios para os acadêmicos de Direito. “Nós estamos só aguardando as instalações para fecharmos uma parceria. Já temos contrato de estágio com o Ministério Público e será mais uma oportunidade, que vai nos auxiliar e mostrar a prática para os universitários”, destacou o coordenador do curso de Direito da Faculdade Objetivo.   A Fesurv (Universidade de Rio Verde) implantou o curso de Direito em 1985, mas só em 1997 ele foi reconhecido pelo MEC. Cerca de 800 estudantes cursam a graduação em Direito hoje na Universidade, que forma anualmente cerca de 100 bacharéis.   Como parte da composição do curso, há ainda o Núcleo de Prática Jurídica, que tem o objetivo de proporcionar aos acadêmicos estágios supervisionados com acompanhamento a todas as áreas das Ciências Jurídicas. Esse trabalho é voltado para comunidades carentes de Rio Verde e de Santa Helena. O Núcleo de Prática Processual Simulada, que também faz parte da Faculdade de Direito, está ligado ao de Prática Jurídica e é responsável pelo acompanhamento dos estagiários junto aos órgãos ligados às diversas áreas jurídicas.    Justiça Federal    A Justiça Federal tem a competência de processar e julgar causas em que a União, autarquias, empresas públicas e fundações públicas federais sejam autoras ou rés, bem como os processos criminais quando se tratar de crimes que o Brasil, por convenção internacional, obrigou-se a coibir, a exemplo das causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral; os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar; entre outros (Constituição Federal, art. 109).   A Seção Judiciária do Estado de Goiás é composta por 14 Varas, incluindo os Juizados Especiais Federais (JEF) e de uma Turma Recursal, sendo esta segunda instância dos JEFs. Em cada vara há dois juízes, o titular e o substituto, nomeados em concurso público de provas e títulos.   A Subseção de Rio Verde será composta por uma Vara única, com uma Seção de Apoio Administrativo, uma Secretaria de Vara com seções de Execuções, Cíveis e Criminais e de Atendimento e Informações Processuais. Os diretores de Secretaria, assim como os Supervisores das Seções são bacharéis em Direito.   O Diretor ou Diretoria do Foro é escolhido a cada ano pelo Tribunal Federal da 1ª Região, entre os Juízes Titulares da Seccional, seguindo critérios de antiguidade e obedecendo a um revezamento. A função do Diretor é a ordenação das despesas e das atividades desenvolvidas pela Secretaria Administrativa, sendo esta formada pelos Núcleos de Recursos Humanos, de Controle Interno, de Administração, de Modernização e Informática e do Núcleo Judiciário. Sua finalidade é administrar os recursos humanos, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Seção Judiciária. Na Justiça Federal do Estado de Goiás, todos os cargos são ocupados por servidores públicos, efetivados, que se submeteram ao concurso público para provimentos de cargos. De acordo com a Lei 10.772/2003, foram criadas mais 59 Varas Federais para a 1ª Região; 27 Varas Federais para a  2ª Região; 28 para a 3ª Região; 36 para a 4ª Região e 33 Varas Federais para a 5ª Região.    OAB    A Ordem dos Advogados do Brasil é um serviço público, mas não mantém qualquer vínculo funcional ou hierárquico com qualquer órgão da Administração Pública. É dotada de personalidade jurídica e forma federativa.   A subseção da OAB em Rio Verde foi criada em 1979, com a função de defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, bem como pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas. O atual presidente da subseção da OAB em Rio Verde é Manoel Araújo de Almeida.   Hoje, a Subseção da OAB de Rio Verde possui 519 advogados inscritos. Para se inscrever, o bacharel em Direito deve prestar e passar no exame de Ordem, aplicado anualmente em todo o Brasil.   Fórum     O novo Fórum de Rio Verde foi inaugurado em novembro de 2005, com uma área total de 12 mil m², onde passou a funcionar as quatro Varas existentes em Rio Verde e os dois Juizados Especiais. É de competência do órgão abrigar as Varas Cíveis e Criminais Estaduais e as execuções fiscais (feitos contra Fazendas Públicas). Ao todo são seis juízes, Gustavo Dallul (Presidente do Fórum e Juiz do Juizado Especial Cível), Reinaldo Alves Ferreira (Juizado Especial Criminal), José Proto Oliveira (1ª Vara Cível), Fernando César Rodrigues Salgado (2ª Vara Cível), Stefane Fiúza Cansado Machado (3ª Vara Cível) e Alexandre Bizzotto (4ª Vara Criminal).   No Fórum foi implantado ainda um Núcleo Multidisciplinar, em parceria com a Universidade de Rio Verde e a diretoria do órgão, onde estão reunidos, em um mesmo local, o Núcleo de Prática Jurídica (NPJ) da faculdade de Direito, clínica-escola de Psicologia, Núcleo de Ginástica Laboral e Recreação, coordenado pelo curso de Educação Física e o Centro de Excelência Desportiva (CED), e parte ambulatorial, sob responsabilidade das faculdades de Enfermagem, Fisioterapia e Nutrição. O público alvo são os servidores do Fórum e toda comunidade e estão sendo oferecidos serviços de consultoria, assessoria e assistência jurídica, além de orientações ligadas a outras áreas.   Ministério Público Estadual    De acordo com a Constituição Federal, o Ministério Público é uma instituição permanente, que tem a função de defender a ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo o representante do Estado nas ações criminais e ações públicas.   Em Rio Verde hoje, atuam quatro Promotores de Justiça, João Porto Silvério Júnior, Wagner de Pina Cabral,  Vinícius Jacarandá Maciel e Lúcio Cândido de Oliveira Júnior.  

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