Uma nova oportunidade se abre para os contribuintes de Rio Verde, com a aprovação da Lei Nº 7.421/2023 que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipal, conhecido como REFIS. O programa permite que os cidadãos negociem e regularizem pendências relativas a Tributos, Preços Públicos, Multas Tributárias e Administrativas municipais vencidas até 31/12/2022.
Aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo prefeito Paulo do Vale, o REFIS oferece descontos significativos para aqueles que desejam quitar suas dívidas. Para quem optar pelo pagamento à vista, um generoso desconto de 90% é aplicado sobre o valor dos juros e multas de mora.
Aqueles que preferem parcelar suas dívidas podem fazê-lo em até 36 vezes, com a ressalva de que quanto mais parcelas escolherem, menor será o percentual de desconto aplicado sobre juros e multas.
Para os pagamentos parcelados, é necessário uma entrada mínima de 10% do valor negociado, com uma parcela mínima de R$ 300,00. Sobre o saldo devedor parcelado haverá incidência de juros de 1% ao mês, e correção monetária pelo INPC/IBGE. Vale destacar que não haverá juros nem correção monetária em transações de até 4 parcelas.
A adesão ao REFIS pode ser feita inclusive quando houver bloqueio judicial (penhora online).O Programa REFIS estará em vigor até o dia 15 de dezembro de 2023, sem possibilidade de prorrogação.
Os contribuintes podem procurar pelo Departamento Jurídico, na SEFAZ Municipal, sem necessidade de agendamento. O atendimento ocorre das 8h às 17h, na avenida Presidente Vargas, nº 3.215, Vila Maria.
Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (64) 3624-2419, ou pelo e-mail juridicosefaz@rioverde.go.gov.br
Não perca essa oportunidade de regularizar suas pendências fiscais e aliviar seu bolso com os descontos do REFIS Municipal de Rio Verde.