Empresas multadas pelo Procon têm a chance de aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais Municipal (REFIS), regido pela Lei 7.421/2023.
Os descontos para pagamento à vista podem chegar a até 90% de redução nas multas moratórias e juros de mora, conforme a negociação, abrangendo débitos vencidos até 31/12/2022.
Negociações podem ser realizadas mediante procuração assinada pelo devedor, seja pessoa física ou jurídica, ampliando as possibilidades para a liquidação dos débitos tributários.
A adesão ao Refis é permitida até 15/12/2023. Empresários autuados podem enviar mensagem para o WhatsApp (064) 3602-8600, selecionar opção 6 (jurídico) e solicitar sua negociação.