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postado em 09 maio 2006 em Notícias

Prefeitura e Judiciário unem forças contra a criminalidade em Rio Verde

Em reunião realizada hoje pela manhã no Fórum, o juiz da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, Levine Raja Gabaglia, esclareceu à imprensa e aos presentes, o diretor da regional Sudoeste da Agência Goiana de Sistema Prisional; Rodrigo Ferreira Rodrigues; o promotor de Justiça, Rafael Paula Parreira e ao advogado do Centro de Inserção Social (Cis), Nilson Cruvinel Filho, a necessidade de implantação do sistema de regime semi-aberto em Rio Verde. Assim, será garantida a redução nos índices de criminalidade na Cidade, principalmente dos pequenos furtos e roubos que acontecem durante a noite, período em que os reeducando estarão recolhidos no novo espaço.   “A finalidade é trazer segurança à comunidade de Rio Verde e isso só será feito com o cumprimento da lei. Cumprir a lei hoje é a criação desse estabelecimento para que possamos trazer esse indivíduo de volta à sociedade, diminuir a criminalidade, ver a sociedade satisfeita com a punição dos seus culpados e com a ressocialização. Porque não basta punir, aquele que errou tem que ser punido, mas nós temos também que oferecer a ele oportunidades para que eles não errem mais”, salientou Levine Raja.   A Prefeitura é anfitriã nesse processo, pois, por determinação do prefeito Paulo Roberto Cunha, na última reunião que participou com os representantes do Judiciário, foi concedido o espaço para que esse “centro de reintegração” seja instalado. Essa medida, de construção e instalação desse estabelecimento, é de responsabilidade do Estado e não do Município. “O Prefeito se dispôs a fazer além do que ele é obrigado. Ele está preocupado com a comunidade, com a população, ciente e consciente de que a finalidade dele enquanto administrador público, o compromisso dele é com a população, ele gentilmente se propôs a nos ajudar, sendo que essa obrigação é do Estado e não do Município”, ressaltou o juiz Levine Raja.   "Nós queremos maior cooperação e promoção do combate à violência e criminalidade. Promover a segurança pública não é de responsabilidade do Município, mas a situação se apresenta tão preocupante que não podemos nos apresentar apáticos. É preciso conter a criminalidade e é por isso que me preocupei em ceder esse espaço, porque não podemos pagar preço tão alto pelo nosso desenvolvimento", declarou o prefeito Paulo Roberto Cunha.   O juiz acrescenta que mandou um ofício ao presidente da Agência Prisional solicitando o apoio dela na instalação do semi-aberto, mas infelizmente obteve a informação de que a Agência não tem condições de construir e implantar esse estabelecimento. “Não tendo alternativa, fui até o Prefeito e pedi que ele nos ajudasse nessa empreitada explicando a ele a situação em que se encontra Rio Verde, a criminalidade que existe aqui, em razão da ausência desses estabelecimentos para a ressocialização do preso. O Prefeito, extremamente sensibilizado, embora não seja da obrigação e responsabilidade dele a execução penal, se propôs de imediato a nos conseguir um local para a instalação do regime semi-aberto e aberto”.    O novo sistema será implantado em um galpão que pertencia à antiga CONAB (Companhia Nacional de Abastecimento), no bairro Santo Antônio, onde serão feitas algumas adaptações para que ele seja adequado, conforme a lei, ao regime semi-aberto e, por enquanto, também ao aberto. O Prefeito determinou um prazo de 60 dias para que sejam feitas as modificações e a expectativa é de que no início de julho os reeducandos sejam instalados no local e os trabalhos já comecem a ser desenvolvidos. O estabelecimento vai abrigar cerca de 200 presos no total, mas de imediato apenas 150 pessoas serão encaminhadas. Destas, 40 são do regime fechado e 110 do semi-aberto que, por falta de espaço, estão soltos nas ruas.   A Lei de Execução Penais n° 7210/84 existe há 22 anos, mas só agora está sendo cumprida em sua totalidade. Ela prevê, em seu artigo 1°, “A execução penal tem pôr objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado” e nos demais artigos, a obrigação do Estado em oferecer assistência básica ao preso, como justiça, saúde, educação, alimentação e vestuário. Além disso, a prestação de serviços como acompanhamento psicológico, oportunidades de trabalho, para que haja uma ressocialização desse reeducando e assim ele retorne à sociedade. Até agora, a lei não estava sendo cumprida em Rio Verde porque faltava um espaço adequado, o Estado, por falta de investimento, deixou o setor à deriva.   “Nós não estamos efetivamente cumprindo a lei de execuções penais, que determina a progressão de regime, essa ressocialização do preso para o seu retorno gradativo à sociedade. Dessa forma, é necessário que nós iniciemos um trabalho para a instalação do regime semi-aberto e do regime aberto, que são etapas que a lei de execução penal determina para o retorno desse indivíduo que cometeu um erro na sua vida, à sociedade”, esclareceu Levine Raja.   Hoje, em Rio Verde, existem dois estabelecimentos prisionais: a cadeia pública (CPP – Casa de Prisão Provisória), onde ficam os presos provisórios, que aguardam julgamento e o CIS (Centro de Inserção Social), que é o presídio, que abriga os presos definitivos, que já têm sentenças condenatórias, somando no total cerca de 200 pessoas.   No regime semi-aberto, são abrigados reeducandos provenientes do regime fechado, que estavam no CIS, e já cumpriram, no mínimo, 1/6 da pena; aqueles que apresentam bom comportamento prisional e que já estejam empregados ou tenham possibilidades ou promessa de trabalho lícito. Eles terão a obrigação de retornar ao Centro, durante a semana, até às 20 horas, onde irão passar a noite, e poderão sair às 6h30 para o trabalho. E aos finais de semana e feriados eles ficarão recolhidos no estabelecimento. Haverá também acompanhamento psicológico no local. “Essas condições são impostas porque idéia da lei é trazer essa pessoa de volta à comunidade como um cidadão correto”, acrescentou o Juiz.    Para implementação dessa condição da necessidade do emprego, a Prefeitura vai trabalhar junto com a Acirv (Associação Comercial e Industrial de Rio Verde) e com segmentos da sociedade a fim de viabilizar parcerias com os empresários, para que eles ofereçam oportunidades a esses reeducandos. E para que essa medida seja eficaz é necessário o apoio da comunidade, que poderá participar e ajudar por meio do Conselho da Comunidade, previsto na Lei de Execução Penal e que será criado e funcionará no Fórum em Rio Verde. Ele tem por finalidade a reintegração do preso, fiscalização dos estabelecimentos prisionais e, principalmente, a inserção da comunidade na lei, com o compromisso de retornar o preso à sociedade.   O Prefeito já tem um projeto para instalação de uma pequena escola de confecções e ele prometeu conceder algumas vagas para colaborar tecnicamente com esses presos. Para isso será necessária a profissionalização dos reeducandos, por meio de parcerias com o Senac, Sinai e outros, para capacitar melhor essas pessoas.   “Não resta dúvida de que o preso cometeu um erro em sua vida, muitas vezes ele quer retornar à sociedade, ele quer demonstrar a sua preocupação e a sua vontade em voltar à sociedade como homem correto e honesto, mas  a população, infelizmente, não tem dado as oportunidades. Então, nosso trabalho hoje é trazer e mostrar as oportunidades para essas pessoas”, destacou Levine Raja.   O Conselho será de responsabilidade do juiz de direito, Levine Raja, com a colaboração do Ministério Público na fiscalização. Já foram encaminhados alguns ofícios à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Prefeitura, Câmara Municipal e a Acirv solicitando a indicação de nomes para fazer parte desse Conselho. Essa reunião de entidades é que vai compor esse primeiro Conselho. Os posteriores, uma vez instalado o estatuto, poderão ser compostos por várias entidades, o que vai determinar isso é a participação e efetividade da comunidade. O Conselho será formado por sete membros, o que não significa que a comunidade não poderá participar, ele está aberto à todos.   Será criado também, no Fórum, o setor de execuções penais, onde será dividido o cartório criminal, que vai cuidar dos processos em andamento e o setor de execuções penais dos processos de execução penal, possibilitando mais agilidade nesses processos e, principalmente, mais fiscalização na execução penal. “Na medida em que ela for mais fiscalizada, a lei começará a ser cumprida e essas pessoas que estão acostumadas com a impunidade vão estar certas de que não vai haver mais impunidade em Rio Verde, seja no regime fechado, semi-aberto ou aberto”, declarou o Magistrado.    “O Ministério Público dará o suporte necessário fiscalizando o cumprimento da lei, a execução penal e esses estabelecimentos prisionais, para que possa ter realmente a execução penal em Rio Verde”, confirmou o representante do Ministério Público, Rafael Paula Parreira.   A Agência Prisional vai assumir esse estabelecimento cedido pela Prefeitura, administrando, fiscalizando e controlando o local. Esse trabalho conjunto da Agência Prisional, Ministério Público, poder Judiciário e da OAB, que tem importância na fiscalização das garantias constitucionais, vai garantir que serão respeitados os direitos desses presos e dos seus familiares.   “Os problemas penais passam, na maioria, por problemas sociais e esses problemas sociais é que nós temos comprometimento em resolver. A partir do momento em que nós consigamos melhorar a fiscalização na execução penal, nós teremos uma melhoria na taxa de reincidência muito menor e uma melhoria para a sociedade em geral”, finalizou o Juiz.

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