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postado em 14 maio 2014 em Gabinete do Prefeito

Prefeito participa de apresentação de ‘Programa Regulariza’

Na tarde dessa quarta-feira, 14, o prefeito Juraci Martins participou, no auditório da Acirv (Associação Comercial e Industrial de Rio Verde), da apresentação do Programa Regulariza, ofertado pelo Governo do Estado.   Estavam presentes no evento o Secretário da Fazenda Estadual José Taveira Rocha, o Presidente do Conselho de Contabilidade Do Estado de Goiás Elione da Silva, Presidente do Sescom Rio Verde Enimárcio de Oliveira, a Presidente da Acirv Dejane Maffissoni, representando a Câmara de Vereadores de Rio Verde José Antônio Batoré, secretários municipais, contabilistas e empresários da região.   Para o presidente do Conselho de Contabilidade Do Estado de Goiás, Elione da Silva, a participação dos contabilistas nesse programa é de extrema valia, considerando que os profissionais da área contábil são multiplicadores do Projeto e não têm medido esforços para a qualificação dos profissionais. Ponderou que a Delegacia Regional do Conselho dos Contabilistas de Rio Verde tem mais de 540 inscritos e a Associação Comercial é a terceira maior do Estado em volume de empresários inscritos.   A presidente da Acirv Dejane Maffissoni, ressaltou a importância da iniciativa para aproximar o contribuinte do Estado. O prefeito Juraci Martins destacou a importância de Rio Verde na arrecadação do ICMS no Estado e que a iniciativa do programa irá acarretar em um maior volume de recursos investidos nas obras “o Governador Marconi tem consciência que cobramos benefícios e com esse programa de arrecadação sabemos que o volume arrecadado será maior e consequentemente nossa região será beneficiada” ponderou o prefeito.   José Taveira, Secretário da Sefaz Estadual lembrou que Rio Verde é cidade polo que atende 28 cidades e que nos últimos 20 anos sua pujança destaca no cenário nacional e contribui diretamente para o desenvolvimento de Goiás. “O objetivo do programa Regulariza é aproximar o fisco do empresariado, facilitando o pagamento de dívidas ativas que prejudicam o desenvolvimento da empresa e do Estado. E considerando que 20% do que for arrecadado será remetido ao Município fazendo com que os benefícios sejam percebidos na vida de todos os cidadãos goianos”, finalizou Taveira.   Programa Regulariza   O Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás, o Regulariza, criado pela lei 18.459, publicada no suplemento do Diário Oficial do Estado no dia 5, desse mês, já funciona na Secretaria da Fazenda. O programa divide os créditos tributários em dois grupos: os inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2007 e os que têm dívidas contraídas até o dia 31 de dezembro de 2013, com prazos e descontos distintos.   Na primeira fase do programa, que se estende até 31 de outubro, devem ser quitadas as dívidas de empresas com débitos constituídos até 31 de dezembro de 2013. A partir de novembro, o programa se tornará permanente, atingindo dívidas inscritas na Justiça até 31 de dezembro de 2007.  “A existência de débitos com a fazenda estadual constitui obstáculo à atividade empresarial, afetando, inclusive, a competitividade do empresário”, destaca Taveira, em relação aos débitos da dívida ativa.
O Regulariza concederá redução nos valores das multas, juros e atualização monetária, permissão para pagamento à vista ou parceladamente e permissão para que o sujeito passivo liquide parte de seu débito com a utilização de crédito de ICMS acumulado em sua escrita fiscal ou recebido em transferência. A liquidação por meio de crédito acumulado está sujeita ao pagamento à vista de 30% do valor do crédito tributário favorecido. 

O parcelamento para os contribuintes inscritos na dívida ativa até 2007 poderá ser feito em até 120 meses, ou seja dez anos. Para os demais contribuintes- com dívida de ICMS até dezembro do ano passado- o prazo é menor, de 60 meses, ou seja, cinco anos. O programa permite ainda a concessão da remissão total da dívida ativa se ela for igual ou inferior a R$ 11.330,89, após os descontos permitidos. Haverá ainda remissão parcial de 70% para dívida até R$ 30 mil, e de 40%, para dívida que não ultrapasse o valor de R$ 50 mil. A adesão do contribuinte ao programa deverá ocorrer até 31 de outubro para os que não estão inscritos na Justiça. Para os demais, não há prazo estipulado.

Descontos - Para os contribuintes inscritos na dívida ativa até dezembro de 2007, os descontos vão de 100% a 50% para as multas e juros de mora e de 70% a 35% para a atualização monetária, dependendo do número de parcelas a serem pagas. Para os demais créditos tributários, vencidos até dezembro de 2013, os descontos variam de 100% a 40% para as multas e juros de mora e de 50% a 10% para a atualização monetária. Para usufruir o desconto na atualização monetária o contribuinte deve fazer o pagamento em até 12 parcelas.

O programa prevê ainda que, quanto maior for o valor da primeira parcela, maior será o desconto a ser dado. O contribuinte poderá ainda renegociar o débito após sua adesão ao programa para aumentar as parcelas ou fazer pagamento à vista.

O Regulariza abrange o crédito tributário ajuizado, objeto de parcelamento, decorrente da aplicação de pena pecuniária, constituído por meio de ação fiscal, durante a vigência da lei, o crédito tributário não constituído, mas confessado espontaneamente, e com representação fiscal para fins penais, ainda não recebida pelo Judiciário.

O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 300,00. O vencimento das parcelas será no dia 25 de cada mês.

 

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