Prefeito envia projeto à Câmara para criação do COMDEF - Prefeitura Municipal de Rio Verde

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postado em 24 abr 2006 em Gabinete do Prefeito

Prefeito envia projeto à Câmara para criação do COMDEF

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O prefeito de Rio Verde, Paulo Roberto Cunha, está enviando hoje, à Câmara Municipal o projeto de Lei que dispões sobre a política municipal de atendimento dos direitos da pessoa portadora de deficiência. “Este projeto vai criar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (COMDEF) para fiscalizar e orientar as ações políticas voltadas a promover a assistência ao deficiente. Este conselho será vinculado à Secretaria de Promoção Social”, explicou o Prefeito. Segundo Paulo Roberto, na espera municipal o amparo ao portador de deficiência física é tratado pelos artigos 166 e seguintes da Lei Orgânica. “Porém comprovamos a necessidade de efetivar as medidas de proteção. Por isso estamos enviando essa proposta de criação do COMDEF”, salientou. As sessões na Câmara acontecem de hoje a sexta-feira às 19 horas. Amanhã, devido ao lançamento oficial da Siol em Rio Verde e a presença de diversas autoridades do Estado, como o governador Alcides Rodrigues, a sessão será realizada no período da manhã.

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