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postado em 28 jan 2015 em Secretaria de Comunicação Social

Placas de proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores de idade serão entregues pela Prefeitura

Na tarde de terça-feira, 27, o secretário de Comunicação, Danilo Moraes; participou de uma reunião com o superintendente executivo da Receita Municipal, Warlo Bueno; o presidente do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg), Manoel Divino da Silva e o conselheiro do Conseg, Cledson Matias. O principal assunto da reunião foi apresentação das placas de proibição de venda de bebidas alcoólicas e cigarro para menores de idade, que serão entregues aos comerciantes do município.   A ação visa inibir o consumo de bebidas alcoólicas e cigarro entre os menores de idade, conforme a Lei municipal nº 6.134/11, artigo 81 da Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, sendo proibida a venda, oferta, fornecimento, entrega e permissão do consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade.   O projeto é uma iniciativa da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Secretaria de Saúde e Conselho Comunitário de Segurança (Conseg).   A lei exige que os avisos sejam fixados nos estabelecimentos, em locais com boa visibilidade e em número suficiente, em todos os seus ambientes. Para o superintendente executivo da Receita Municipal, Warlo Bueno, as placas serão entregues aos proprietários dos estabelecimentos comerciais no momento de retirada do alvará. “Os comerciantes que já retiraram  o alvará também vão receber as placas de proibição, esta é mais uma importante ferramenta para padronizar os estabelecimentos, assim diminuindo a prática de venda para menores de idade”, afirmou.   Os estabelecimentos que não tiverem os avisos de proibição fixados com visibilidade adequada ficam sujeitos a multa. Conforme o secretário de Comunicação, Danilo Moraes, as placas de proibição serão um investimento feito pela Prefeitura. “Os comerciantes não vão ter nenhum gasto com as placas. É muito importante que os responsáveis pelos estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas conheçam a legislação, a fim de que, os objetivos da campanha sejam alcançados”, mencionou.   Para o presidente do Conseg, Manoel Divino da Silva, a entrega das placas é uma iniciativa muito importante. “É uma forma para que todos tenham conhecimento da lei e saibam dos riscos do consumo precoce do álcool por adolescentes”, ressaltou.                                                         Fotos: Washington Oliveira O secretário de Comunicação, Danilo Moraes,  menciona que a ação visa inibir o consumo de bebidas alcoólicas e cigarro entre os menores de idade   Os avisos devem ser fixados nos estabelecimentos em locais com boa visibilidade  

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