Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 032/2017 com o Instituto de Assistência ao Menor – dispensa de chamamento público (Art. 30, VI,Lei 13.019/2014)

 A Secretaria Municipal de Educação torna pública a justificativa do 1º Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 032/2017 , realizado, este último, por meio de dispensa de Chamamento Público com Edital de Credenciamento, cuja fundamentação se dá em razão do inciso VI, do art. 30, da Lei nº. 13.019/2014, do art. 17 e do art. 30, ambos, do Decreto Municipal 212/2017, cláusula 9ª, item 9.1 e 9.2, e cláusula 12ª, item 12.1, do respectivo Termo de Fomento), Visando a formalização do Termo Aditivo ao Termo de Fomento com a entidade Instituto de Assistência a Menores – IAM, por ser comprovadamente Organização da Sociedade Civil, vez que foi aprovada no Processo de Credenciamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde – Edital de Credenciamento 01/2017. Clique aqui para acessar.