Justificativa do 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº. 022/2017 com a OBRAS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER – dispensa de chamamento público (Art. 30, VI,Lei 13.019/2014)

 A Secretaria Municipal de Educação torna pública a justificativa do 1º Termo Aditivo do Termo de Fomento nº 022 , realizado, este último, por meio de dispensa de Chamamento Público com Edital de Credenciamento, cuja fundamentação se dá em razão do inciso VI, do art. 30, da Lei nº. 13.019/2014, do art. 17 e do art. 30, ambos, do Decreto Municipal 212/2017, cláusula 9ª, item 9.1 e 9.2, e cláusula 12ª, item 12.1, do respectivo Termo de Fomento), Visando a formalização do Termo Aditivo ao Termo de Fomento com a entidade OBRAS SOCIAIS DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA CHICO XAVIER, por ser comprovadamente Organização da Sociedade Civil, vez que foi aprovada no Processo de Credenciamento realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Rio Verde – Edital de Credenciamento 01/2017. Clique aqui para acessar.