Como a maioria dos municípios brasileiros (mais de 90%), Rio Verde firmou convênio com o Governo Federal para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Até então, as responsabilidades sobre o ITR eram divididas entre Governo Municipal e União, ficando cada uma das partes com 50% da competência sobre o Imposto.
Com o convênio celebrado, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Município, fica firmada a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização ao Município. E a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR a critério da Receita Federal. Conforme explicou o secretário da Fazenda, Zeir Ascari, a medida entra em vigor em 30 de janeiro de 2010, data em que se completa um ano de existência do convênio. “Até então, tudo continua da mesma forma”, disse. Para cumprir de forma justa e satisfatória com o que propõe o convênio, o Poder Público Municipal promoveu duas reuniões com representantes classistas, fiscais de tributos e contabilistas para definição da pauta de valores gerais mínimos imóveis rurais para apuração do valor da terra nua, para efeito de lançamento de ITR. Para definir um valor único, que é pago anualmente, foram divididas as regiões rurais em três grupos, de acordo com sua potencialidade agrícola. A base de cálculo para definição dos valores foi feita sobre os valores do TR, INPC e IGPM. Para os proprietários de imóveis rurais da região 1, o valor definido foi de R$ 1.672,00; o da região 2, R$ 1.389,00 e da região 3, R$ 1.045,00. Valores cobrados por hectare. Vale lembrar que é possível declarar os impostos acessando o site da Prefeitura: www.rioverdegoias.go.gov.br. Em caso de dúvida, basta entrar em contato com a Secretaria da Fazenda através do telefone (64) 3602-8015. Foto: Cairo Fagundes Zeir: "A medida passa a vigorar em janeiro"
postado em 22 set 2009 em
Secretaria da Fazenda