O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FMMAm), em atendimento ao disposto no art. 32 da Lei Federal 13.019/2014, torna público o Extrato de Justificativa, a Justificativa e o Decreto Municipal nº. 236/2021para formalização do Termo de Fomento com a Associação dos Produtores de Águas das Microbacias de Abastecimento de Rio Verde para o exercício de 2021, com inexigibilidade de chamamento público. Desse modo, abre-se prazo de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, conforme o § 2º do art. 32 da Lei Federal 13.019/2014.
Extrato de Justificativa, Justificativa e Decreto Municipal nº 236/2021:
Publicado em 18 de janeiro de 2021.