A Prefeitura Municipal de Rio Verde comunica que estão abertos os prazos para apresentação de impugnação às justificativas pela dispensa de publicação dos Editais de Credenciamento/Chamamento Público, editados pela Prefeitura Municipal, bem como, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que tem por objeto a celebração de parcerias com as Organizações da Sociedade Civil (OSC's) para o repasse de Recursos Federais, na modalidade Fundo à Fundo pelo fato das mencionadas entidades executarem as atividades correlatas. A medida se dá em cumprimento à Lei Federal nº 13.019/2014.
Os interessados poderão apresentar impugnações no prazo de 05(cinco) dias à contar da data de publicação das justificativas (Art. 32, §2º).
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Parceria com a Associação Beneficente André Luiz Decreto Justificativa n. 2583/2017 - Celebração de Parceria com a Associação Beneficente André Luiz Extrato da justificativa Prazo para apresentação de impugnação: 27/11/2017 Parceria com a Associação Beneficente Auta de Souza - ABAS Decreto Justificativa n. 2584/2017 - Celebração de Parceria com a Associação Beneficente Auta de Souza - ABAS Extrato da justificativa Prazo para apresentação de impugnação: 27/11/2017 Parceria com a Associação Pestalozi de Rio Verde - GO "Dunga" Decreto Justificativa n. 2585/2017 - Celebração de Parceria com a Associação Pestalozi de Rio Verde - GO "Dunga" Extrato da justificativa Prazo para apresentação de impugnação: 27/11/2017 Parceria com a Fundação Presbiteriana de Educação "Escola de Ensino Especial Bom Pastor" Decreto Justificativa n. 2586/2017 - Celebração de Parceria com a Fundação Presbiteriana de Educação "Escola de Ensino Especial Bom Pastor" Extrato da justificativa Prazo para apresentação de impugnação: 27/11/2017