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postado em 29 jun 2006 em Secretaria de Ação Urbana e Serviços Públicos

Decisão do Poder Judiciário vai fazer apreensão de sons e veículos

O juiz Levine Raja, da Vara Criminal da Comarca de Rio Verde, enviou, esta semana, um ofício ao Departamento de Fiscalização da Secretaria de Ação Urbana solicitando a realização de uma nova operação na Cidade.

O ofício determina que o veículo que estiver com o som ligado em alto volume, ou seja, acima de 45 decibéis, a partir das 22 horas, será apreendido. Este trabalho será realizado em conjunto e com o apoio das Polícias Militar e Civil.   A decisão está fundamentada no artigo 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais. De acordo com o gestor do Departamento de Fiscalização, Elcio Cabral, o responsável pelo uso do equipamento de som deverá ser encaminhado para a Delegacia de polícia para a realização do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e todos os equipamentos de som serão apreendidos.   Os veículos também serão apreendidos e encaminhados ao depósito no Quartel da Polícia Militar.  

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