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postado em 16 nov 2021 em Secretaria da Fazenda

REFIZ traz facilidades para quitação de dívidas

O novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIZ Municipal, permite ao contribuinte a oportunidade de negociar e acertar pendências relativas a Tributos, Preços Públicos, Multas Tributárias e Administrativas municipais vencidos até 30 de junho de 2021. Ele foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado a Lei Nº 7.189/2021 pelo prefeito Paulo do Vale.
O REFIS permite ao contribuinte que optar pelo pagamento à vista o desconto de 98% aplicados sobre o valor dos juros e das multas de mora. Quem optar em dividir em mais parcelas tem opção contratar em até 60 (sessenta) vezes, sabendo que quanto mais parcelas optar em pagar, menor será o percentual do desconto a serem aplicados sobre os juros e multas de mora apurados, e acima de 6 parcelas terá a incidência de meio por cento (0,5%) de juros e da correção monetária sobre o débito, que é a inflação apurada do mês imediatamente anterior.
É importante lembrar que as parcelas não podem ter valor inferior a R$ 150,00. Não é possível contratar por força do REFIS quando houver bloqueio judicial (penhora on line) de valor suficiente para saldar integral o débito sem os descontos concedidos pelo REFIS.
A vigência do Programa REFIS vai até o mês 02 maio de 2022. Para facilitar e dar agilidade no atendimento, o contribuinte pode fazer o agendamento nos contatos (64) 3624-2419/2423/98160-0821 ou pelo e-mail: juridicosefaz@rioverde.go.gov.br e renegociar seus débitos.
A Secretaria da Fazenda atende das 8h às 17h30 na v. Presidente Vargas, n°3 215, Vila Maria - Telefone: 064)3624-2400. e-mail: sefaz@rioverde.go.gov.br

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