Ao receber informações de cobrança indevida por parte da prestadora de serviços de água e esgoto, pela reparação da pavimentação asfáltica após execução de serviços de manutenção e reparo, a AMAE – Agência Municipal de Regulação dos Serviços de Água e Esgoto, emitiu uma resolução normativa proibindo a prática dessa cobrança.
A resolução é baseada em artigos da Constituição Federal, de leis e decretos Estaduais e de resolução normativa da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização dos Serviços Públicos – AGR, que tornam a cobrança ilegal, além da própria legislação municipal que trata da competência da AMAE em emitir este tipo de resolução.
“Essa cobrança é ilegal e nós vamos fiscalizar, a resolução já foi publicada e a prestadora já tem ciência disso, então a população também pode denunciar diretamente para a AMAE e, em caso de cobrança indevida, a prestadora será notificada e multada”, afirma o presidente da AMAE, Bruno Botelho Saleh.
A resolução foi assinada no dia 6 de março de 2020 e divulgada no site da Prefeitura de Rio Verde/AMAE, veja na íntegra clicando aqui. Para denúncias, o cidadão pode entrar em contato pelo telefone 3620-2065 ou pelo e-mail amae@rioverde.go.gov.br.