Em Rio Verde, as motos vêm ocupando um espaço cada vez maior em nossas ruas, tornando-se o veículo mais popular e para muita gente ela é um instrumento de trabalho.
A profissão de motofretista é regulamentada em lei e os profissionais que exercem essa atividade remunerada devem procurar Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT), localizada na Rua 14-B, s/n no Jardim Goiás, para fazer o seu cadastramento junto ao órgão municipal regulador. A lei federal que estabelece requisitos mínimos de segurança para o transporte remunerado de cargas (motofrete) em motocicleta e motoneta, e dá outras providências, é a RESOLUÇÃO Nº 356, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. De acordo com a Lei, os motociclistas que atuam em atividade remunerada com motocicleta (entrega e retirada) deverão se enquadrar: A MOTOCICLETA: 1) A motocicleta utilizada em atividade de transporte remunerado, quando autorizada pelo poder concedente (município) para o transporte de carga (motofrete) deverá ser registrada pelo órgão executivo de trânsito do estado (Detran) atendendo ao disposto do Art. 139-A do CTB e legislação complementar; 2) Para efeito de registro, a motocicleta deverá ter: Dispositivo de proteção de pernas e motor (mata-cachorro), fixado a sua estrutura conforme especificação do fabricante do veículo no tocante à instalação, e também dispositivo aparador de linha (antena anti cerol) afixado no guidon, e ainda, dispositivo de fixação do baú permanente ou removível, DEVENDO, EM QUALQUER HIPÓTESE SER ALTERADO O REGISTRO DA MOTOCICLETA PARA CATEGORIA CARGA (NO CASO DO MOTOFRETE) VEDADO O USO DO VEÍCULO PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO. 3) A motocicleta deverá passar por inspeção semestral. O MOTOCICLISTA DEVERÁ: 1) Ter no mínimo, 21 nos de idade; 2) Ser habilitado na categoria “A” por pelo menos 2 anos; 3) Ser aprovado no curso especializado de (motofrete), aprovado pelo Denatran; 4) Usar colete com elementos retrorrefletivos; 5) Atender os requisitos do Art. 329 do CTB: Apresentar previamente a Certidão Negativa de registro de certidão criminal relativamente os crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada 5 anos, junto aos órgãos de concessão ou autorização; 6) Usar capacete motociclístico com adesivo retrorrefletivo específico para a categoria; Para a obtenção das autorizações (Motofrete e Condumoto) é preciso atender as exigências do Departamento de Transportes Públicos (DTP). O descumprimento desta Resolução será enquadrada como infração do Art. 230 Incisos V, IX, X e XII, Art. 231 Incisos IV, V, VIII e X e Art. 244. Incisos I, II, VIII e IX. Maiores informações sobre o cadastramento poderá ser obtidas através do telefone 3620-2069 ou se dirigir diretamente a AMT. Fotos: Internet AMT inicia cadastramento de motofretistas Maiores informações sobre o cadastramento poderá ser obtidas através do telefone ou na AMT
postado em 29 nov 2013 em
AMT - Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito
AMT inicia cadastramento de motofretistas
