Encontra-se em consulta pública a Minuta da Resolução Normativa n° 01/2021, que “Dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e imposição de sanções administrativas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, regulados pela AMAE/RIO VERDE.” A consulta pública é um dos principais mecanismos de comunicação entre a sociedade, prestadora de serviços públicos e regulador, onde qualquer ente da sociedade pode realizar suas contribuições ou sugestões. Todas as informações necessárias para participação estão descritas na Nota Técnica n° 005/2021. As contribuições poderão ser realizadas até as 23h59min do dia 03 de janeiro de 2022 e serão encaminhadas a Câmara Técnica da AMAE/RIO VERDE para análise.
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