• serviços Cidadão

  • serviços Empresa

  • serviços Servidor

  • consulta Processos

  • Acesso à
    Informação

Gabinete do Prefeito

Prefeito

Paulo Faria do Vale

Av. Presidente Vargas, n° 3.215, Vila Maria

64 3602-8030

paulodovale@rioverde.go.gov.br

Segunda a Sexta de 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

ver mais

Departamentos / Estrutura do órgão

Guarda Civil Municipal de Rio Verde

Luiz Carlos Morais dos Santos - Ten Cel PM/RR

64 3620-2032 , Ouvidoria 08006470775 e plantão 153

gcm@rioverde.go.gov.br

Rua 130, quadra 36, Lote 15 - Jd. Presidente

Segunda a Sexta das 07h às 11h e das 13h às 17h

GGIM - Gabinete de Gestão Integrada Municipal

Renata Ferrari Cecatto

64 3620-2032 , 9 9641-4458 ou 9 9 9294- 6161

ggimrv@gmail.com

Av. Presidente Vargas, n° 603, Jardim Presidente

Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Departamento de Segurança

Luiz Carlos Morais dos Santos - Ten Cel PM/RR

64 3622-1472 / 9 98179- 2918

gcm@rioverde.go.gov.br

Av. Presidente Vargas, n° 603, Jardim Presidente

Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h

Subprefeitura de Riverlândia

Nílson Joaquim da Silva

64 3627-1217 ou 9 92184205

nilsonsilva@rioverde.go.gov.br ou subprefeiturariverlandia@gmail.com

Avenida Presidente Vargas, Qd24 Lt04, Centro – Distrito de Riverlândia

Segunda a Sexta de 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Subprefeitura Lagoa do Bauzinho

Rodrigo Pavani de Paiva

64 3633-1257

rodrigopavani@rioverde.go.gov.br

Rua 11, esq. c/ a Rua 4, Centro – Distrito de Lagoa do Bauzinho

Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Subprefeitura de Ouroana

Sérgio de Almeida Silva

64 3628-1140

subprefouroana@rioverde.go.gov.br

Av. Brasil, s/n, Centro – Distrito de Ouroana

Segunda a Sexta de 08h às 11h30 e das 13h às 17h30

Competências / Regimento

Lei Orgânica de 1990 - Art. 64 - Ao Prefeito, como chefe da administração, compete dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como adotar de acordo com a lei todas as medidas administrativas de utilidade pública, sem exceder as verbas orçamentárias.


Art. 65 - Compete ao Prefeito entre outras atribuições:


I - a iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;


II - representar o Município em Juízo ou fora dele;


III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;


IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de leis aprovados pela Câmara;


V - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;


VI - expedir decretos, portarias ou outros atos administrativos;


VII - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros;


VIII - permitir ou autorizar a execução de serviços públicos por terceiros;


IX - prover cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;


X - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao orçamento anual e ao plano plurianual do Município e das suas autarquias;


XI - encaminhar à Câmara até 15 (quinze) de abril, a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;


XII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;


XIII - fazer publicar os atos oficiais;


XIV - prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações pela mesma solicitada, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face de complexidade de matéria ou de dificuldade de obtenção nas respectivas fontes, dos dados pleiteados;


XV - prover os serviços e obras de administração pública;


XVI - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou de créditos votados pela Câmara;


XVII - colocar à disposição da Câmara até o dia 20 (vinte) de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165 § 9º, da Constituição da República;


XVIII - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-los quando impostos irregularmente;


XIX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou apresentações que lhe forem dirigidas;


XX - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;


XXI - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.


XXII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;


XXIII - remeter mensagens à Câmara Municipal por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providências que julgar necessárias;


XXIV - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas;


XXV - contrair empréstimo e realizar operações de crédito mediante prévia autorização da Câmara;


XXVI - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;


XXVII - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;


XXVIII - desenvolver o sistema viário do Município;


XXIX - conceder auxílios, prêmios e subvenções, nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;


XXX - providenciar sobre o incremento do ensino;


XXXI - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;


XXXII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para a garantia do cumprimento de seus atos;


XXXIII - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara ausentar-se do Município por tempo superior a 15 (quinze) dias;


XXXIV - adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;


XXXV - publicar até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório de execução orçamentária.


XXXVI - celebrar convênios, consórcios, acordos, contratos e outros ajustes do interesse do Município.

(Art. 65 – inciso XXXVI acrescentado pela Emenda nº 16/2017)


Art. 66 - O Prefeito poderá delegar, por decreto a seus auxiliares, as funções administrativas previstas nos incisos IX, XV e XXIV do art. anterior.